Jurisprudência
Civil e Processual Civil
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Impenhorabilidade – Devedor – Solteiro – Solitário
Impenhorabilidade. Devedor. Solteiro. Solitário.
A interpretação teleológica do art. 1º da Lei n. 8.009/1990 revela que a norma não se limita ao resguardo da família. Seu escopo definitivo é a proteção de um direito fundamental da pessoa humana: o direit -
RECURSO ESPECIAL Nº 292.046 — MG (2000/0131216-2)
RELATOR: Ministro Carlos Alberto Menezes Direito
R.P/ACÓRDÃO: Ministra Nancy Andrighi
RECORRENTE: Supra Veículos e Peças Ltda.
ADVOGADO: Dalmar do Espírito Santo Pimenta e outros
RECORRIDO: Novo Hamburgo Companhia de Seguros Gerais
ADVOGADO: Amé