Civil e Processual Civil

• Impenhorabilidade – Devedor – Solteiro – Solitário

  Impenhorabilidade. Devedor. Solteiro. Solitário.
  A interpretação teleológica do art. 1º da Lei n. 8.009/1990 revela que a norma não se limita ao resguardo da família. Seu escopo definitivo é a proteção de um direito fundamental da pessoa humana: o direit

• RECURSO ESPECIAL Nº 292.046 — MG (2000/0131216-2)

  RELATOR: Ministro Carlos Alberto Menezes Direito
  R.P/ACÓRDÃO: Ministra Nancy Andrighi
  RECORRENTE: Supra Veículos e Peças Ltda.
  ADVOGADO: Dalmar do Espírito Santo Pimenta e outros
  RECORRIDO: Novo Hamburgo Companhia de Seguros Gerais
  ADVOGADO: Amé