DUPLICATA DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE ACEITE. IRRELEVÂNCIA.
DUPLICATA DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE ACEITE. IRRELEVÂNCIA.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE JÁ DISSOLVIDA E EXTINTA.
RELATOR: Ministro Jorge Scartezzini
EMBARGANTE: Odebrecht Comércio e Indústria do Café Ltda.
ADVOGADO: Marcelo Pelegrini Barbosa e outros
EMBARGADO: Odebrecht S/A
ADVOGADO: Adriano Sá de Seixas Maia e outro
EMBARGADO: Instituto Nacional de Propr