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DUPLICATA DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE ACEITE. IRRELEVÂNCIA. TÍTULO PROTESTADO E ACOMPANHADO DA ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA.

DUPLICATA DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE ACEITE. IRRELEVÂNCIA.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE JÁ DISSOLVIDA E EXTINTA. BAIXA NO REGISTRO COMPETENTE VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE PERSONALIDADE A SER DESCONSIDERADA.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE JÁ DISSOLVIDA E EXTINTA.

EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 653.609 — RJ (2004/0049319-0)

RELATOR: Ministro Jorge Scartezzini
EMBARGANTE: Odebrecht Comércio e Indústria do Café Ltda.
ADVOGADO: Marcelo Pelegrini Barbosa e outros
EMBARGADO: Odebrecht S/A
ADVOGADO: Adriano Sá de Seixas Maia e outro
EMBARGADO: Instituto Nacional de Propr