Direito Civil e Comercial

• DUPLICATA DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE ACEITE. IRRELEVÂNCIA. TÍTULO PROTESTADO E ACOMPANHADO DA ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA.

  DUPLICATA DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE ACEITE. IRRELEVÂNCIA.

• DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE JÁ DISSOLVIDA E EXTINTA. BAIXA NO REGISTRO COMPETENTE VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE PERSONALIDADE A SER DESCONSIDERADA.

  DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE JÁ DISSOLVIDA E EXTINTA.

• EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 653.609 — RJ (2004/0049319-0)

  RELATOR: Ministro Jorge Scartezzini
  EMBARGANTE: Odebrecht Comércio e Indústria do Café Ltda.
  ADVOGADO: Marcelo Pelegrini Barbosa e outros
  EMBARGADO: Odebrecht S/A
  ADVOGADO: Adriano Sá de Seixas Maia e outro
  EMBARGADO: Instituto Nacional de Propr