ALTERAÇÃO DO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO DF. BRASILIA MUSIC FESTIVAL. MATÉRIA QUE NÃO CONSTITUI COMPETÊNCIA DE INICIATIVA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO GOVERNADOR

ADI–Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 2006002008325-4 — REG. ACÓRDÃO Nº 289597 Requerente (s): GOVERNADOR DO […]

ANISTIADO POLÍTICO — LEI N. 10.559/2002 — SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL — APLICABILIDADE

ANISTIADO POLÍTICO — LEI N. 10.559/2002 — SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL — APLICABILIDADE

SERVIDOR DISTRITAL — INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS OU VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006002007039-3 — REG. ACÓRDÃO Nº 263428
IMPETRANTE: ANDRÉA COJORIAN
INFORMANTE: SECRETÁRIA DE ESTADO D ADMINISTRAÇÃO DO DF
RELATOR: DES. VASQUEZ CRUXÊN

EMENTA — CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO — MANDADO DE SEGURANÇA — SE

AÇÃO DE DEPÓSITO — BUSCA E APREENSÃO — ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA — PRISÃO CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006041002245-0 — REG. ACÓRDÃO
Nº 273736
APELANTE: CLAEL GASPARETO
APELADO: HSBC BANK BRASIL S/A–BANCO MÚLTIPLO
RELATOR: DES. VASQUEZ CRUXÊN

EMENTA — CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL — APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DE DEPÓSITO — BUS

JULGAMENTO. PEDIDO. ADIAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL.

JULGAMENTO. PEDIDO. ADIAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL.
O indeferimento de pedido objetivando adiar o julgamento de apelação, o qual se mostra injustificado ante a comprovada impossibilidade de comparecimento dos defensores para proferirem sustentação oral, con

Procedimento Investigatório. MP. Designação de Promotores de Justiça. Violação do Princípio do Prom

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGALIDADE. DESIGNAÇÃO DE PROMOTORES DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. OCORRÊNCIA.
1. O respeito aos bens jurídicos prote

Designação de Promotores de Justiça. Violação do Princípio do Promotor Natural

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGALIDADE. DESIGNAÇÃO DE PROMOTORES DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. OCORRÊNCIA.
1. O respeito aos bens jurídicos prote

Taxa de Fiscalização Ambiental – Constitucionalidade

AgRg NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 586.137
— PR (2004/0010753-0)
RELATOR: Ministro Luiz Fux
AGRAVANTE: Fiação de Seda Bratac S/A
ADVOGADO: Wania Maria Barbosa de Jesus e outros
AGRAVADO: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturai

Taxa – Inspeção de prédios – Inconstitucionalidade

ADI — AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Nº 2002.00.2.003649-6 — REG. ACÓRDÃO Nº 202230
REQUERENTE: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB)
RELATOR: DES. HERMENEGILDO GONÇALVES

EMENTA — AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBRIGATORIEDADE DE INSP