Jurisprudência
Direito Constitucional
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ALTERAÇÃO DO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO DF. BRASILIA MUSIC FESTIVAL. MATÉRIA QUE NÃO CONSTITUI COMPETÊNCIA DE INICIATIVA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO GOVERNADOR
ADI–Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 2006002008325-4 — REG. ACÓRDÃO Nº 289597 Requerente (s): GOVERNADOR DO […]
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ANISTIADO POLÍTICO — LEI N. 10.559/2002 — SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL — APLICABILIDADE
ANISTIADO POLÍTICO — LEI N. 10.559/2002 — SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL — APLICABILIDADE
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SERVIDOR DISTRITAL — INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS OU VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006002007039-3 — REG. ACÓRDÃO Nº 263428
IMPETRANTE: ANDRÉA COJORIAN
INFORMANTE: SECRETÁRIA DE ESTADO D ADMINISTRAÇÃO DO DF
RELATOR: DES. VASQUEZ CRUXÊNEMENTA — CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO — MANDADO DE SEGURANÇA — SE
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AÇÃO DE DEPÓSITO — BUSCA E APREENSÃO — ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA — PRISÃO CIVIL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006041002245-0 — REG. ACÓRDÃO
Nº 273736
APELANTE: CLAEL GASPARETO
APELADO: HSBC BANK BRASIL S/A–BANCO MÚLTIPLO
RELATOR: DES. VASQUEZ CRUXÊNEMENTA — CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL — APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DE DEPÓSITO — BUS
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JULGAMENTO. PEDIDO. ADIAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL.
JULGAMENTO. PEDIDO. ADIAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL.
O indeferimento de pedido objetivando adiar o julgamento de apelação, o qual se mostra injustificado ante a comprovada impossibilidade de comparecimento dos defensores para proferirem sustentação oral, con -
Procedimento Investigatório. MP. Designação de Promotores de Justiça. Violação do Princípio do Prom
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGALIDADE. DESIGNAÇÃO DE PROMOTORES DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. OCORRÊNCIA.
1. O respeito aos bens jurídicos prote -
Designação de Promotores de Justiça. Violação do Princípio do Promotor Natural
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGALIDADE. DESIGNAÇÃO DE PROMOTORES DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. OCORRÊNCIA.
1. O respeito aos bens jurídicos prote -
Taxa de Fiscalização Ambiental – Constitucionalidade
AgRg NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 586.137
— PR (2004/0010753-0)
RELATOR: Ministro Luiz Fux
AGRAVANTE: Fiação de Seda Bratac S/A
ADVOGADO: Wania Maria Barbosa de Jesus e outros
AGRAVADO: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturai -
Taxa – Inspeção de prédios – Inconstitucionalidade
ADI — AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Nº 2002.00.2.003649-6 — REG. ACÓRDÃO Nº 202230
REQUERENTE: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB)
RELATOR: DES. HERMENEGILDO GONÇALVESEMENTA — AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBRIGATORIEDADE DE INSP