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FINANCIAMENTO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. CUSTEIO DE OBRA DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA PELO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE

RECURSO ESPECIAL Nº 1.243.646-PR (2011/0056741-7) — RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO — RECORRENTE: EDMUNDO KRAUWCZYK E OUTROS — ADVOGADOS: LUCIANO RICARDO HLADCZUK E OUTRO(S) —-RECORRIDO : COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA – COPEL — ADVOGADO : CHRISTIANA MERCER E OUTRO(S) EMENTA — FINANCIAMENTO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO… Continuar lendo FINANCIAMENTO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. CUSTEIO DE OBRA DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA PELO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE

CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que por sua vez… Continuar lendo CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

DANOS MORAIS. ESPERA EXCESSIVA EM FILA DE BANCO, DESCASO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CARACTERIZADO.

CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESPERA EXCESSIVA EM FILA DE BANCO, DESCASO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A espera em fila de banco, além do razoável, não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas enseja a reparação por dano moral, porquanto capaz de… Continuar lendo DANOS MORAIS. ESPERA EXCESSIVA EM FILA DE BANCO, DESCASO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CARACTERIZADO.

DEMORA NA EXPEDIÇÃO E ENTREGA DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. DEMORA NA EXPEDIÇÃO E ENTREGA DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.No caso dos autos, são fatos incontroversos que a autora concluiu o curso de ensino médio em dezembro de 2010. E desde… Continuar lendo DEMORA NA EXPEDIÇÃO E ENTREGA DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL

ABERTURA DE CONTA CORRENTE. PACOTE DE SERVIÇOS VINCULADO A CONTA CORRENTE. TERMINAL ELETRÔNICO

I-JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. PACOTE DE SERVIÇOS UPF – UNIVERSITÁRIO. II – PACOTE DE SERVIÇOS VINCULADO A CONTA CORRENTE. CORRENTISTA QUE SE VÊ IMPOSSIBILITADO DE EFETUAR SAQUES EM TERMINAL ELETRÔNICO. DEMORA INJUSTIFICADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA EXPEDIÇÃO DE CARTÃO PLÁSTICO E CHEQUES. SITUAÇÃO CONCRETA EM QUE NÃO… Continuar lendo ABERTURA DE CONTA CORRENTE. PACOTE DE SERVIÇOS VINCULADO A CONTA CORRENTE. TERMINAL ELETRÔNICO

COMPETÊNCIA. DANO. CONSUMIDOR.

COMPETÊNCIA. DANO. CONSUMIDOR.

CDC. SEGURO SAÚDE. RESCISÃO. REAJUSTE.

CDC. SEGURO SAÚDE. RESCISÃO. REAJUSTE.

PRESCRIÇÃO. CDC. CC/1916. DANO MORAL.

PRESCRIÇÃO. CDC. CC/1916. DANO MORAL.

CONSUMIDOR. RECUSA ENTREGA DE TROCO. EXPOSIÇÃO DA CONSUMIDORA PERANTE TERCEIROS. CONDUTA VEXATÓRIA. DANO MORAL CABÍVEL.

CONSUMIDOR. RECUSA ENTREGA DE TROCO. EXPOSIÇÃO DA CONSUMIDORA PERANTE TERCEIROS. CONDUTA VEXATÓRIA. DANO MORAL CABÍVEL.