: Direito do Consumidor

CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VARIAÇÃO CAMBIAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CDC

PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. INCIDÊNCIA DO ART. 27 DO CDC.

CONSUMIDOR

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RECURSO ESPECIAL Nº 991.985-PR (2007/0229568-8) RELATOR: Ministro Castro Meira RECORRENTE: Estado do Paraná PROCURADOR: Dulce Esther Kairalla e outro(s) RECORRIDO: General Motors do Brasil Ltda ADVOGADO: Augusto Pastuch de Almeida e outro(s) EMENTA — ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCON. REPRESENTAÇÃO DO CONSUMIDOR PELO ESTADO. VÍCIO DE QUALIDADE NO PRODUTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. EXEGESE… Continuar lendo CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCON. REPRESENTAÇÃO DO CONSUMIDOR PELO ESTADO. VÍCIO DE QUALIDADE NO PRODUTO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INATIVIDADE DE CONTA-CORRENTE POR PERÍODO SIGNIFICATIVO. COBRANÇA DE TARIFAS.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002011090302-8 — REG. ACÓRDÃO Nº 220749
Apelante : TELE CENTRO OESTE CELULAR PARTICIPAÇÕES S.A.
Apelado: PROCON DF–INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Relat or: Des. NATANAEL CAETANO

EMENTA — ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. IMP

Apelação Cível e Remessa Ex-Officio n° 2003.01.1.118551-7 — REG. ACÓRDÃO Nº 222725
1º Apelante: PROCON/DF–Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal
2º Apelante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Apelado : SINPETRO/DF-S

ACJ — Apelação Cível no Juizado Especial Nº 2002011109177-6 — REG. ACÓRDÃO Nº 218793
Apelante(s): VARIG S.A. (VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE)
Apelado(s): MAURO PINTO SERPA, LUCIA NERY, ANDERSON GIL SILVA FEITOSA
Relator: Juiz ANTONINHO LOPES

EMENTA