Jurisprudência
Direito Penal e Processual Penal
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO. POSSE MANSA E PACÍFICA. CONSUMAÇÃO. TEORIA DA AMOTIO.
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. POSSE MANSA E PACÍFICA. CONSUMAÇÃO. TEORIA DA AMOTIO. INVERSÃO DA POSSE. DESPROVIMENTO. I […]
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CÓDIGO PENAL. QUEIXA-CRIME. OFERECIMENTO DE SURSIS PROCESSUAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 138, CAPUT, C/C O ART. 141, INCISO II, DO CÓDIGO […]
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LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. TRANSMISSÃO DO VÍRUS HIV. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. INTEGRIDADE FÍSICA. BEM JURÍDICO INDISPONÍVEL. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA.
LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. TRANSMISSÃO DO VÍRUS HIV. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. INTEGRIDADE FÍSICA.
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Descaminho – Tributo – Posse e Porte de Arma de Fogo
HABEAS CORPUS Nº 53.144 — PR (2006/0014708-1)
RELATOR: Ministro Felix Fischer
IMPETRANTE: Edimara Novembrino Ernandes
IMPETRADO: Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
PACIENTE: Francisco das Chagas D’Ávila Costa
EMENTA — PENAL. -
Estrangeiro -Prisão Preventiva – Responsabilidade – Consulado
Estrangeiro. Prisão Preventiva. Responsabilidade. Consulado.
O paciente, estrangeiro e comandante de navio, foi denunciado por tentativa de homicídio por omissão relevante, perpetrada contra três viajantes clandestinos encontrados na embarcação por sua t -
Maus Antecedentes e Processos em Curso
Tendo em conta que inquéritos policiais e ações penais sem trânsito em julgado não podem ser considerados como elementos caracterizadores de maus antecedentes, a Turma, por maioria, deu parcial provimento a recurso ordinário em habeas corpus interposto po
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RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 16.555 – PR (2004/0124922-3)
RELATOR: Ministro Hélio Quaglia Barbosa
RECORRENTE: Carlos Otávio Guerreiro Castelan
RECORRENTE: Carlos Roberto Guerreiro Castelan
RECORRENTE: Jorge Roberto Guerreiro Castelan
ADVOGADO: Maurício Salvadori Carvalho de Oliveira
RECORRIDO: Tribunal