Direito Penal e Processual Penal

• ROUBO CIRCUNSTANCIADO. POSSE MANSA E PACÍFICA. CONSUMAÇÃO. TEORIA DA AMOTIO.

  ROUBO CIRCUNSTANCIADO. POSSE MANSA E PACÍFICA. CONSUMAÇÃO. TEORIA DA AMOTIO. INVERSÃO DA POSSE. DESPROVIMENTO. I […]

• CÓDIGO PENAL. QUEIXA-CRIME. OFERECIMENTO DE SURSIS PROCESSUAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.IMPOSSIBILIDADE.

  RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 138, CAPUT, C/C O ART. 141, INCISO II, DO CÓDIGO […]

• LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. TRANSMISSÃO DO VÍRUS HIV. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. INTEGRIDADE FÍSICA. BEM JURÍDICO INDISPONÍVEL. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA.

  LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. TRANSMISSÃO DO VÍRUS HIV. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. INTEGRIDADE FÍSICA.

• Descaminho – Tributo – Posse e Porte de Arma de Fogo

  HABEAS CORPUS Nº 53.144 — PR (2006/0014708-1)
  RELATOR: Ministro Felix Fischer
  IMPETRANTE: Edimara Novembrino Ernandes
  IMPETRADO: Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  PACIENTE: Francisco das Chagas D’Ávila Costa
  EMENTA — PENAL.

• Estrangeiro -Prisão Preventiva – Responsabilidade – Consulado

  Estrangeiro. Prisão Preventiva. Responsabilidade. Consulado.
  O paciente, estrangeiro e comandante de navio, foi denunciado por tentativa de homicídio por omissão relevante, perpetrada contra três viajantes clandestinos encontrados na embarcação por sua t

• Maus Antecedentes e Processos em Curso

  Tendo em conta que inquéritos policiais e ações penais sem trânsito em julgado não podem ser considerados como elementos caracterizadores de maus antecedentes, a Turma, por maioria, deu parcial provimento a recurso ordinário em habeas corpus interposto po

• RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 16.555 – PR (2004/0124922-3)

  RELATOR: Ministro Hélio Quaglia Barbosa
  RECORRENTE: Carlos Otávio Guerreiro Castelan
  RECORRENTE: Carlos Roberto Guerreiro Castelan
  RECORRENTE: Jorge Roberto Guerreiro Castelan
  ADVOGADO: Maurício Salvadori Carvalho de Oliveira
  RECORRIDO: Tribunal