HABEAS CORPUS. NO ART. 217-A, CAPUT, C/C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE QUE RESPONDEU SOLTO A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 387, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP — ORDEM DENEGADA. Constatando-se que a decisão que negou ao paciente o direito de apelar em liberdade… Continuar lendo PACIENTE QUE RESPONDEU SOLTO A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE
PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. TIPICIDADE DA CONDUTA. Fazer uso de documento falso perante autoridade policial, para obter vantagem, não é autodefesa tutelada pelo art. 5º, inc. LXIII, da Constituição Federal, mas conduta tipificada no art. 304 do Código Penal. Apelação desprovida. (20080110814874APR, Relator MARIO MACHADO,… Continuar lendo USO DE DOCUMENTO FALSO
PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO — PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO — PRINCÍPIO DA LESIVIDADE E BAGATELAR — LEI MARIA DA PENHA — INAPLICABILIDADE. — DOSIMETRIA DA PENA — FIXAÇÃO — INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE — REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando que o bem jurídico tutelado pela Lei Maria da Penha ultrapassa… Continuar lendo PRINCÍPIO DA LESIVIDADE E BAGATELAR — LEI MARIA DA PENHA — INAPLICABILIDADE.
PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. ENGODO A MARIDO E MULHER. FALSA PROMESSA DE EMPREGO PÚBLICO MEDIANTE PAGAMENTO EM DINHEIRO. CRIME ÚNICO. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir duas vezes, em concurso formal, o artigo 171 do Código Penal, ao induzir marido e mulher a pagarem mil e quinhentos reais… Continuar lendo CRIME DE ESTELIONATO. ENGODO A MARIDO E MULHER.
APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. REJEIÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CÁRTULAS DE CHEQUE. CONTA. TITULARIDADE. DEPUTADO FEDERAL. LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231 DO STJ. Rejeita-se a preliminar de incompetência do Juízo comum estadual, quando comprovado que o crime… Continuar lendo PECULATO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. REJEIÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CÁRTULAS DE CHEQUE.
PENAL. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, ART. 329, CAPUT E ART. 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO — ATIPICIDADE DAS CONDUTAS — PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA — EMBRIAGUEZ — INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO PELOS DANOS MATERIAS (ART. 387 DO CPP) — AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO — EXCLUSÃO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS — IMPROCEDÊNCIA. RECURSO… Continuar lendo PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA — EMBRIAGUEZ – INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO PELOS DANOS MATERIAS
APELAÇÃO CRIMINAL. PROPOSTA DE SURSIS PROCESSUAL DO MP. ACEITAÇÃO PELA DEFESA. FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. SENTENÇA ANULADA. É posicionamento sedimentado de que o oferecimento da suspensão condicional do processo é um direito público subjetivo do acusado, devendo o Juiz sentenciante se manifestar a respeito da proposta feita pelo… Continuar lendo PROPOSTA DE SURSIS PROCESSUAL DO MP. ACEITAÇÃO PELA DEFESA. FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. SENTENÇA ANULADA
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME CONTRA A FAUNA SILVESTRE. MANUTENÇÃO EM CÁRCERE. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Percebe-se que a situação do animal era bastante precária na pequena gaiola destinada a pássaro. Não se trata de animal de estimação, pois nesse caso deveria ser criado solto, com certo grau de domesticação. 2. A hipótese… Continuar lendo JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME CONTRA A FAUNA SILVESTRE. MANUTENÇÃO EM CÁRCERE.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDUTA DE SERVIR BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE 18 ANOS. CONDENAÇÃO PELO ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO DA DEFESA. DISTINÇÃO ENTRE PRODUTO QUE CAUSA DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA E BEBIDA ALCOÓLICA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 63 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. 1. A conduta imputada à… Continuar lendo CONDUTA DE SERVIR BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE 18 ANOS. CONDENAÇÃO PELO ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.