Direito Penal

• HABEAS CORPUS . CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MUTATIO LIBELLI. APLICAÇÃO EM 2º GRAU. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

  HABEAS CORPUS Nº 197.604-CE (2011/0033051-6) — RELATOR : MINISTRO CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR) […]

• VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA.

  APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. […]

• PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA.

  PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003. […]

• VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. PRELIMINAR. TRANSAÇÃO PENAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

  PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (POR DUAS VEZES). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. PRELIMINAR. TRANSAÇÃO […]

• PORTE DE ARMA — PENA PECUNIÁRIA — VALOR DO DIA-MULTA — PEDIDO DE REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL — IMPOSSIBILIDADE — SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU

  PORTE DE ARMA — PENA PECUNIÁRIA — VALOR DO DIA-MULTA — PEDIDO DE REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL

• TENTATIVA DE ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO CONFIGURADA. DISTINÇÃO ENTRE ILÍCITO CIVIL E PENAL CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA.

  PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO CONFIGURADA. DISTINÇÃO ENTRE ILÍCITO CIVIL […]

• CRIME DE DESACATO. ART. 331 DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS.

  CRIME DE DESACATO. ART. 331 DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS.

• DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS — HARMONIA E COESÃO — PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO.

  DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS

• PORTE DE ARMA. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. FAVORECIMENTO REAL. TEORIA FINALISTA DA AÇÃO.

  PORTE DE ARMA