HABEAS CORPUS Nº 197.604-CE (2011/0033051-6) — RELATOR : MINISTRO CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR) — IMPETRANTE: ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTRO — IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO — PACIENTE: TASSIO DUTRA E SILVA EMENTA — HABEAS CORPUS . CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MUTATIO LIBELLI. APLICAÇÃO EM 2º GRAU. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE… Continuar lendo HABEAS CORPUS . CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. MUTATIO LIBELLI. APLICAÇÃO EM 2º GRAU. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE POR VÍCIO NA COLHEITA DA PROVA ORAL. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A CONDENAÇÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A breve consulta ao próprio depoimento prestado em sede de… Continuar lendo VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGAÇÃO. CRIME COMPROVADO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA E SEGUNDA FASES. FIXAÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. VEDAÇÃO. SUSPENSÃO DA PENA. DESCABIMENTO.… Continuar lendo PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA.
PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (POR DUAS VEZES). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. PRELIMINAR. TRANSAÇÃO PENAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 41 DA LEI Nº 11.340/2006 A CONTRAVENÇÕES PENAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA. PENA. ART. 46 DO CÓDIGO PENAL. A hipótese dos autos não recomenda a aplicação da transação penal. Ademais, o… Continuar lendo VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. PRELIMINAR. TRANSAÇÃO PENAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
PORTE DE ARMA — PENA PECUNIÁRIA — VALOR DO DIA-MULTA — PEDIDO DE REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO CONFIGURADA. DISTINÇÃO ENTRE ILÍCITO CIVIL E PENAL CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO PROPORCIONAL AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 Ré condenada por infringir o artigo 171 combinado com o 14, inciso II, do Código Penal, eis que ardilosamente induziu em erro a vítima,… Continuar lendo TENTATIVA DE ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO CONFIGURADA. DISTINÇÃO ENTRE ILÍCITO CIVIL E PENAL CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA.
CRIME DE DESACATO. ART. 331 DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS.
DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS