Direito Penal

• CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. AUMENTO EM 3/8. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. REDUÇÃO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL.

  COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA

• CRIME AMBIENTAL. ART. 56 DA LEI 9.605/98. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DA PESSOA JURÍDICA.

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• REGIME SEMIABERTO — APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO — PRÉVIO RECOLHIMENTO À PRISÃO — PROPOSTA PARTICULAR DE EMPREGO

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• CORRUPÇÃO PASSIVA. MAGISTRADO. CONDENAÇÃO. CO-AUTORIA. ADVOGADO

  AÇÃO PENAL Nº 224-SP (2002/0118840-9) RELATOR: MINISTRO FERNANDO GONÇALVES REVISOR: MINISTRO FELIX FISCHER AUTOR: MINISTÉRIO […]

• LEI MARIA DA PENHA. LESÕES CORPORAIS LEVES. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DECISÃO MANTIDA.

  Recurso em Sentido Estrito 20070111373085RSE — REG. ACÓRDÃO Nº 319805 Recorrente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO […]

• ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CP. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA — EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA À ARMA

  Apelação Criminal 20060410062078APR — REG. ACÓRDÃO Nº 325774 Apelante(s): DAVID DA SILVA ALVES Apelado(s): MINISTÉRIO […]

• LEI MARIA DA PENHA. MEDIDA PROTETIVA. RELAÇÃO DE NAMORO. DECISÃO DA 3ª SEÇÃO DO STJ. AFETO E CONVIVÊNCIA INDEPENDENTE DE COABITAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR.

  HABEAS CORPUS Nº 92.875-RS (2007/0247593-0) RELATORA: MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) IMPETRANTE: FLÁVIO […]

• FURTO DE VEÍCULO NO GAMA, DF E CONDUÇÃO PARA O NOVO GAMA, GO. PRISÃO EM FLAGRANTE EM BLITZ DE TRÂNSITO. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE TRANSPORTE PARA OUTRO ESTADO

  Apelação Criminal 20070410075663APR — REG. ACÓRDÃO Nº 327119 Apelante(s): WAGNER ALMEIDA DE DEUS Apelado(s): MINISTÉRIO […]

• FURTO TENTADO. TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DE PRODUTOS DE PERFUMARIA EM SUPERMERCADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL. SISTEMA DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS.

  Apelação Criminal 20051010005276A PR — REG. ACÓRDÃO Nº 326545 Apelante(s): ELISÂNGELA MIRANDA DE MELO Apelado(s): […]