APR-APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2005051004800-6 — REG. ACÓRDÃO Nº 297054 Apelante: COSME ALEXANDRE VIEIRA GAY Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Relatora: Desª. APARECIDA FERNANDES EMENTA — PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO. QUANTIFICAÇÃO DA REPRIMENDA. QUALIFICADORA CONSIDERADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CONATUS. ITER CRIMINIS. — A qualificadora… Continuar lendo TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO. QUANTIFICAÇÃO DA REPRIMENDA. QUALIFICADORA CONSIDERADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.
CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 41 E 43, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. EMBRIAGUEZ. VIOLENTA EMOÇÃO. PENA.
HABEAS CORPUS Nº 73.734–SP (2006/0284666-0)
RELATOR: Ministro Gilson Dipp
IMPETRANTE: Eva Baldonedo Rodriguez — Procuradoria da Assistência Judiciária
IMPETRADO: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
PACIENTE: Eduardo Alves Neves
EMENTA —
APR–APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2004031000749-8 — REG. ACÓRDÃO Nº 268983
Apelante: ELSA CORREIA DE ALMEIDA
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Relator: Des. EDSON ALFREDO SMANIOTTO
EMENTA — PENAL. CRIME DE PARCELAMENTO ILEGAL
APR – Apelação Criminal Nº 2005041006892-2
REG. ACÓRDÃO Nº 264343
Apelantes : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS e PAULO RICARDO ALVES LEITE
Apelados: OS MESMOS
Relator: Des. SÉRGIO BITTENCOURT
EMENTA — PENAL — PROCESSO PENAL
DIREITO AMBIENTAL. LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. QUEIMADAS. CÓDIGO FLORESTAL. ART. 27.
1. Tratando-se de atividade produtiva, mormente as oriundas dos setores primário e secundário, o legislador tem buscado, por meio da edição de leis e normas que possibil
TÓXICO. PEQUENA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PERIGO PRESUMIDO.
O crime tipificado no art. 16 da Lei de Tóxicos é o de posse de entorpecente para uso próprio, ajustando-se-lhe à essência a pequena quantidade, própria à utilização individual,