DECLARAÇÃO. NOME FALSO. POLÍCIA. ATIPICIDADE.
O fato de a pessoa declarar perante a autoridade policial, nome falso não configura o crime descrito no art. 307 do CP, porquanto se trata de uma conduta de autodefesa, abrigada na garantia constitucional do
PASSAPORTE FALSO. INEXIGIBILIDADE. OUTRA CONDUTA.
O réu foi denunciado pela prática de crime previsto no art. 304 do CP porque tentou embarcar para os EUA utilizando-se de passaporte falso. A Turma deu provimento ao recurso do MP entendendo que a tese da
APR – APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2005061003361-2 — REG. ACÓRDÃO Nº 254745
Apelante: ELITON LIMA CORREIA
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DF E TERRITÓRIOS
Relator: Des. EDSON ALFREDO SMANIOTTO
EMENTA — PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. JULGAMENTO. CONDENAÇÃO. RE
PERIGO. VIDA. CLÍNICA. SÓCIO. RESPONSABILIDADE.
O sócio proprietário da clínica médica privada com fins lucrativos, dedicada à internação de pacientes com patologias sem possibilidade terapêutica, foi denunciado, em suma, por expor a vida de seus pacient
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PRINCIPAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. MORA.
A Turma reiterou que há denúncia espontânea quando o recolhimento do tributo é feito antes de qualquer procedimento administrativo, acrescido o valor principal de correção monetária e jur
APR — APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2001051005411-6 — REG. ACÓRDÃO Nº 214706
Apelante: JOSÉ RONALDO SILVEIRA
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Relatora: Desª. APARECIDA FERNANDES
EMENTA — PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUME
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 16.555 – PR (2004/0124922-3)
RELATOR: Ministro Hélio Quaglia Barbosa
RECORRENTE: Carlos Otávio Guerreiro Castelan
RECORRENTE: Carlos Roberto Guerreiro Castelan
RECORRENTE: Jorge Roberto Guerreiro Castelan
ADVOGADO: Ma
APR — Apelação Criminal Nº 2002071018461-8
— REG. ACÓRDÁO Nº 208380
Apelante: ÂNGELA RIBEIRO REIS
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Relator: DESEMBARGADOR ROMÃO C. OLIVEIRA
EMENTA — PENAL. ART. 155, CAPUT, C/C O ART
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE. CONCURSO DE AGENTES. PROVA DA AUTORIA.
1. Comete furto de energia elétrica quem, de forma consciente, aceita que se proceda à adulteração de seu medidor. Para o crime contribui, como co-autor, o que