DECLARAÇÃO. NOME FALSO. POLÍCIA. ATIPICIDADE.

DECLARAÇÃO. NOME FALSO. POLÍCIA. ATIPICIDADE.
O fato de a pessoa declarar perante a autoridade policial, nome falso não configura o crime descrito no art. 307 do CP, porquanto se trata de uma conduta de autodefesa, abrigada na garantia constitucional do

PASSAPORTE FALSO. INEXIGIBILIDADE. OUTRA CONDUTA.

PASSAPORTE FALSO. INEXIGIBILIDADE. OUTRA CONDUTA.
O réu foi denunciado pela prática de crime previsto no art. 304 do CP porque tentou embarcar para os EUA utilizando-se de passaporte falso. A Turma deu provimento ao recurso do MP entendendo que a tese da

Pena base – Circunstâncias judiciais – Reincidência

APR – APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2005061003361-2 — REG. ACÓRDÃO Nº 254745
Apelante: ELITON LIMA CORREIA
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DF E TERRITÓRIOS
Relator: Des. EDSON ALFREDO SMANIOTTO

EMENTA — PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. JULGAMENTO. CONDENAÇÃO. RE

PERIGO. VIDA. CLÍNICA. SÓCIO. RESPONSABILIDADE.

PERIGO. VIDA. CLÍNICA. SÓCIO. RESPONSABILIDADE.
O sócio proprietário da clínica médica privada com fins lucrativos, dedicada à internação de pacientes com patologias sem possibilidade terapêutica, foi denunciado, em suma, por expor a vida de seus pacient

DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PRINCIPAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. MORA.

DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PRINCIPAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. MORA.
A Turma reiterou que há denúncia espontânea quando o recolhimento do tributo é feito antes de qualquer procedimento administrativo, acrescido o valor principal de correção monetária e jur

Falsificação de documento – Subtração de livro – Crimes impossível

APR — APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2001051005411-6 — REG. ACÓRDÃO Nº 214706
Apelante: JOSÉ RONALDO SILVEIRA
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Relatora: Desª. APARECIDA FERNANDES

EMENTA — PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUME

Crime tributário – Processo Administrativo – Vigência

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 16.555 – PR (2004/0124922-3)
RELATOR: Ministro Hélio Quaglia Barbosa
RECORRENTE: Carlos Otávio Guerreiro Castelan
RECORRENTE: Carlos Roberto Guerreiro Castelan
RECORRENTE: Jorge Roberto Guerreiro Castelan
ADVOGADO: Ma

Dispositivo antifurto – Crime impossível – Inocorrência

APR — Apelação Criminal Nº 2002071018461-8
— REG. ACÓRDÁO Nº 208380
Apelante: ÂNGELA RIBEIRO REIS
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Relator: DESEMBARGADOR ROMÃO C. OLIVEIRA

EMENTA — PENAL. ART. 155, CAPUT, C/C O ART

Furto de Energia Elétrica. Fraude. Concurso de Agentes. Prova da Autoria.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE. CONCURSO DE AGENTES. PROVA DA AUTORIA.
1. Comete furto de energia elétrica quem, de forma consciente, aceita que se proceda à adulteração de seu medidor. Para o crime contribui, como co-autor, o que