RESTABELECIMENTO DO BENEFICIO AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO MÉDICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IN DUBIO PRO OPERÁRIO.
RESTABELECIMENTO DO BENEFICIO AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO MÉDICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IN DUBIO PRO OPERÁRIO.
PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE. APLICAÇÃO.
O direito ao reajuste do benefício previdenciário pelo INPC limita-se ao período de vigência da redação original do art. 41, II, da Lei no 8.213/1991. Após a edição da Lei no 8.542/1992, o índice aplicável passou a
RECURSO ESPECIAL Nº 640.322 — RN (2004/0017113-9)
RELATOR: Ministro Hamilton Carvalhido
EMBARGANTE: Instituto Nacional do Seguro Social — INSS
PROCURADOR: Jorge Andrade de Medeiros e outros
EMBARGADO: José Flávio Rodrigues da Silveira
ADVOGADO:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 327.803 – SP (2004/0022781-3)
RELATOR: Ministro Hamilton Carvalhido
R.P/ ACÓRDÃO: Ministro Gilson Dipp
EMBARGANTE: Instituto Nacional do Seguro Social –—INSS
PROCURADOR: Vivian Barbosa Caldas e outros
EMBARGADO
Contribuição Previdenciária. Ajuda de Custo. Utilização. Veículo Próprio.
A controvérsia cinge-se à incidência ou não da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo banco aos seus empregados em razão da utilização de veículo próprio para tran
Responsabilidade Subsidiária.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROPRIETÁRIO. OBRA.
Mesmo após o advento da Lei n. 8.212/1991, o dono da obra tem responsabilidade subsidiária à do construtor pelas contribuições previdenciárias
DOENÇA.TRATAMENTO MÉDICO NO EXTERIOR. RETINOSE PIGMENTAR.
A Seção, por maioria, denegou a segurança ao portador de retinose pigmentar que pretendia o pagamento de despesas estimadas em sete mil dólares, para custeio do tratamento, incluídas passagens aé
RELATOR: Ministro Hamilton Carvalhido
EMBARGANTE: Instituto Nacional do Seguro Social — INSS
PROCURADOR: Jorge Andrade de Medeiros e outros
EMBARGADO: José Flávio Rodrigues da Silveira
ADVOGADO: Rivanildo Silva Moreira
EMENTA — EMBARGOS DE DEC