Penhora – Restituição de imposto de renda – Impossibilidade

AGI — AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005002008053-8 —REG. ACÓRDÃO Nº 237699
Agravante: BRB — CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Agravado: JOÃO BATISTA DE MORAES
Vogal e Relator Designado: DES. FLAVIO ROSTIROLA

EMENTA — CIVIL. PROCESSO CIVIL. A

Precatório – Julgamento – Desembargador – Voto – Juiz

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.603 – RJ (2005/0025894-0)
RELATOR: Ministro Teori Albino Zavascki

EMENTA — RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. PARTICIPAÇÃO DE MAGISTRADO IMPEDIDO EM DECISÃO COLEGIADA. NULIDADE DO V

Desapropriação – Reforma agrária – Juros de mora

RECURSO ESPECIAL Nº 816.043 – RN (2006/0014978-4)
RELATORA: Ministra Denise Arruda

EMENTA — PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. ART. 15-B DO DECRETO-LEI 3.

Alienação fiduciária – Revisão contratual – Suspensão do processo

AGI — Agravo de Instrumento N. 2005002009253-8 — REG. ACÓRDÃO Nº 238122
Relator: Desembargador CRUZ MACEDO

EMENTA — PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

Penhora em conta-corrente – Substituição – Notas do Tesouro Nacional

AGI — Agravo de Instrumento Nº 2006002004235-6 — REG. ACÓRDÃO Nº 248986
Relator: Desembargador CRUZ MACEDO

EMENTA — AGRAVO DE INSTRUMENTO — PREVIDÊNCIA PRIVADA — EXECUÇÃO — PENHORA EM CONTA-CORRENTE — SUBSTITUIÇÃO POR NOTAS DE TESOURO NACIONAL (NTN)

Reconvenção. Honorários

Reconvenção. Honorários.
A Turma proveu o recurso, entendendo que os honorários advocatícios são devidos na reconvenção, independentemente da ação principal. No caso, julgado improcedente, ausente, portanto, condenação, os honorários devem ser calculados

Depósito Judicial. Bem Furtado. Avaliação Indireta

Depósito Judicial. Bem Furtado. Avaliação Indireta.
A Turma, em razão de empate, concedeu a ordem, ao entendimento de que, ante a impossibilidade de restituição da coisa furtada objeto de depósito judicial, é de se conceder a avaliação indireta do valor

OAB. Contribuição. Execução

OAB. Contribuição. Execução.
A Ordem dos Advogados do Brasil – OAB é uma autarquia especial não sujeita a controle estatal (Lei n. 4.320/1964), e a contribuição cobrada por ela não tem natureza tributária e não se destina a compor a receita da Administra

EDCL. Interrupção. Prazo. Recurso

EDCL. Interrupção. Prazo. Recurso.
Os embargos de declaração interrompem o prazo recursal, mesmo em hipóteses de não-conhecimento ou inadmissibilidade, à exceção quando intempestivos, o que impõe o óbice da coisa julgada formal (art. 538 do CPC). Esse en