Agrg. Multa. Litigância. Má-Fé.
Não há como se deduzir que houve má-fé ou protelação na interposição de agravo regimental, com o fito de conseguir efeito suspensivo a agravo de instrumento, quando dele constam argumentos plausíveis. É certo que a multa d
Ação Monitória. Fazenda Pública.
Não é cabível a cobrança de débito da Fazenda Pública mediante ação monitória. A pronta expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa, permitida no âmbito da ação monitória (art. 1.102b do CPC), choca-se com a
Competência. Crime. Soja Transgênica.
Compete à Justiça Federal processar e julgar a ação penal cujo objetivo é apurar o crime de liberação no meio ambiente de organismo geneticamente modificado (soja e sementes), em desconformidade com as normas da Comi
Conflito de Competência. Domicílio do Autor. Herança.
O conflito decorre da existência de duplo pedido de abertura de inventário: um perante o Juízo Cível de Canoas-RS e outro perante o Juízo de Direito da Vara de Sucessões de Campo Grande-MS. Foi nomead
Conflito de Competência. Interesse. Petição. Dados Pessoais e do Advogado.
A regra do art. 118 do CPC não indica, como o faz taxativamente o art. 544, quais sejam os documentos necessários à prova do conflito, não havendo, indispensavelmente, de se incl
Legitimidade Ad Causam. Sindicato.
O sindicato tem legitimidade ativa ad causam para impetrar mandado de segurança coletivo em nome de seus filiados, independentemente de autorização expressa ou relação nominal dos substituídos. Assim sendo, no caso, o v
Perito. Apuração. Haveres. Dissolução. Jazida. Minério.
A dissolução parcial da sociedade comercial dependia, para a apuração de haveres, da medição de jazida de minério para que se determinasse seu valor econômico. Sucede que o juiz nomeou contador como
Alimentos. Majoração. Citação.
Em caso de majoração dos alimentos determinada na ação revisional, o novo valor fixado deve retroagir à data da citação. Precedentes citados: REsp 51.781-SP, DJ 24/10/1994; REsp 9.661-CE, DJ 19/8/1991, e REsp 40.436-RJ, DJ
Denunciação da Lide. Sucumbência.
Não houve resistência da denunciada, que aceitou a condição de litisconsorte do réu denunciante. Dessarte, descabida é a condenação de honorários em razão da denunciação. Com esse entendimento, a Turma não conheceu do re
