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Extinção. Processo. SÚM. N. 240-STJ

Extinção. Processo. SÚM. N. 240-STJ.
Se o processo também foi extinto com fundamento no inciso II do art. 267 do CPC, não há que se aplicar a Súm. n. 240-STJ, que disciplina a extinção por abandono do autor (inciso III do artigo citado). REsp 554.773-MG,

Julgamento Antecipado. Lide. Anulação. Necessidade. Prova

JULGAMENTO ANTECIPADO. LIDE. ANULAÇÃO. NECESSIDADE. PROVA.
A recorrente, companhia de energia elétrica estadual, em razão do disposto no CDC, foi condenada a devolver suposto indébito em dobro, esse oriundo de violação de cláusula constante de protocolo

Ação de Busca E Apreensão. Concomitante. Ajuizamento. Execução

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONCOMITANTE. AJUIZAMENTO. EXECUÇÃO.
O banco moveu execução dizendo-se credor dos executados em razão de contrato de abertura de crédito fixo, duplamente garantido por alienação fiduciária e uma nota promissória avalizada pelo

Agravo de Instrumento. Prazo. Juntada. Mandato. Autos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO. JUNTADA. MANDATO. AUTOS.
O prazo para a interposição do agravo de instrumento se conta da anexação do mandado aos autos (arts. 241, II; 802, parágrafo único, II, e 738 do CPC). Precedentes citados: REsp 70.399-PR, DJ 9/12/1

Execução Provisória. Expedição de Carta de Sentença. Caução.Ameaça de Perda de Posse. Ausência. Desc

2/3/2004 – 2º TACSP. Execução provisória. Expedição de carta de sentença. Caução. Ameaça de perda de posse ou domínio. Ausência. Descabimento. CPC, art. 588 – Mesmo com a alteração da redação do artigo 588, do CPC, dada pela Lei 10.444/2002, a caução não

Execução. Despesas Condominiais. Imóvel Arrematado. Adquirente. Legitimidade Passiva

2/3/2004 – 2º TACSP. Execução. Despesas condominiais. Imóvel arrematado. Adquirente. Legitimidade passiva – A unidade autônoma constitui a garantia aos encargos condominiais, normais ou extraordinários, independentemente de sua alienação. Pois, ao adquiri

Alienação Fiduciária. Contrato de Adesão. Eleição de Foro

2/3/2004 – 2º TACSP. Alienação fiduciária. Contrato de adesão. Cláusula de eleição de foro. Acesso à justiça. Dificuldade. Exceção de incompetência. Acolhimento. Domicílio de réu – Ofende a Constituição da República (CF/88, art. 5°, XXXV e LV) a cláusula

Acordo. Eficácia Jurídica. Assinatura das Partes ou Procuradores Com Poderes Especiais. Necessidade

2/3/2004 – 2º TACSP. Acordo. Eficácia jurídica. Assinatura das partes ou procuradores com poderes especiais. Necessidade – O acordo, para sua eficácia, deve ser assinado pelas partes demandantes ou por seus procuradores com poderes especiais. O entendimen

Alienação Fiduciária. Busca e Apreensão. Devolução de Acessórios que não fizeram Parte Integrante do

19/2/2004 – 2º TACSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Devolução de acessórios que não fizeram parte integrante do contrato. Obrigatoriedade. CCB/16, art. 1.265 e ss. Apreendido o veículo objeto de alienação fiduciária e acessórios, que não fizera