Direito Processual Civil

• Sentença. Homologação. Acordo. Embargos À Execução

  SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO. ACORDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
  Com o desiderato de pôr fim a anterior dívida, as partes firmaram acordo, que foi homologado judicialmente. Porém a devedora não cumpriu as obrigações firmadas, dando ensejo à execução da sentença, da q

• Repetição de Indébito. Crédito. Opção. Precatório ou Compensação

  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CRÉDITO. OPÇÃO. PRECATÓRIO OU COMPENSAÇÃO.
  A Turma negou provimento ao recurso, confirmando a decisão a quo no sentido de que, operado o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito à repetição do indébito, é facultado a

• Embargos À Execução. Apelação. Preparo. Isenção

  EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. PREPARO. ISENÇÃO.
  Em apelação de sentença proferida em embargos à execução, o Tribunal a quo não conheceu do recurso, por deserção (art. 511 do CPC), entendendo que, no caso, não se aplica o art. 6º, VI, da Lei estadual n.

• Agravo Regimental. Prequestionamento Explícito. Tese Jurídica

  PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. TESE JURÍDICA.
  Em agravo regimental, questiona-se se a decisão agravada teria alterado a base fática adotada no Tribunal a quo e sobre a necessidade de prequestionamento explícito. A Turma negou provimento ao agravo, entenden

• CANCELAMENTO. SÚM. N. 217-STJ.

  CANCELAMENTO. SÚM. N. 217-STJ.
  A Corte Especial, acolhendo questão de ordem, decidiu pelo cancelamento da Súmula n. 217-STJ, por entender que cabe agravo regimental contra decisão do presidente em Suspensão de Segurança. Por maioria, preliminarmente, co

• Honorários Advocatícios. Memória De Cálculo. Perito. Ônus Do Credor

  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEMÓRIA DE CÁLCULO. PERITO. ÔNUS DO CREDOR.
  Com o advento da EC n. 32/2001, que alterou a redação do art. 62 da CF/1988, ficou explicitamente vedada a edição de medida provisória para tratar de matéria processual. Assim, é imposs

• Competência. Justiça Federal. Caixa De Assistência. OAB

  COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. CAIXA DE ASSISTÊNCIA. OAB.
  A Seção, por maioria, decidiu que a Caixa de Assistência dos Advogados, como órgão da Ordem dos Advogados do Brasil, está na esfera da competência da Justiça Federal. A Lei n. 9.806/1984, que é o E

• Exceção de Pré-Executividade. Capitalização

  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
  Em ação de cobrança cumulada com pedido indenizatório, foi iniciada a execução da sentença e apresentado pela empresa exeqüente demonstrativo de cálculos, apontando uma dívida de cerca de R$ 7.000.000,00, em face da atualiz

• MC. Admissibilidade. Resp. Acórdão Recorrido

  MC. ADMISSIBILIDADE. RESP. ACÓRDÃO RECORRIDO.
  Grande parte dos membros deste Tribunal posiciona-se no sentido do não-conhecimento da medida cautelar quando ainda pendente de admissibilidade o especial na Corte de origem. Segundo o Min. Relator, sua visão