Jurisprudência
Direito Processual Civil
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Sentença. Homologação. Acordo. Embargos À Execução
SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO. ACORDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Com o desiderato de pôr fim a anterior dívida, as partes firmaram acordo, que foi homologado judicialmente. Porém a devedora não cumpriu as obrigações firmadas, dando ensejo à execução da sentença, da q -
Repetição de Indébito. Crédito. Opção. Precatório ou Compensação
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CRÉDITO. OPÇÃO. PRECATÓRIO OU COMPENSAÇÃO.
A Turma negou provimento ao recurso, confirmando a decisão a quo no sentido de que, operado o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito à repetição do indébito, é facultado a -
Embargos À Execução. Apelação. Preparo. Isenção
EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. PREPARO. ISENÇÃO.
Em apelação de sentença proferida em embargos à execução, o Tribunal a quo não conheceu do recurso, por deserção (art. 511 do CPC), entendendo que, no caso, não se aplica o art. 6º, VI, da Lei estadual n. -
Agravo Regimental. Prequestionamento Explícito. Tese Jurídica
PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. TESE JURÍDICA.
Em agravo regimental, questiona-se se a decisão agravada teria alterado a base fática adotada no Tribunal a quo e sobre a necessidade de prequestionamento explícito. A Turma negou provimento ao agravo, entenden -
CANCELAMENTO. SÚM. N. 217-STJ.
CANCELAMENTO. SÚM. N. 217-STJ.
A Corte Especial, acolhendo questão de ordem, decidiu pelo cancelamento da Súmula n. 217-STJ, por entender que cabe agravo regimental contra decisão do presidente em Suspensão de Segurança. Por maioria, preliminarmente, co -
Honorários Advocatícios. Memória De Cálculo. Perito. Ônus Do Credor
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEMÓRIA DE CÁLCULO. PERITO. ÔNUS DO CREDOR.
Com o advento da EC n. 32/2001, que alterou a redação do art. 62 da CF/1988, ficou explicitamente vedada a edição de medida provisória para tratar de matéria processual. Assim, é imposs -
Competência. Justiça Federal. Caixa De Assistência. OAB
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. CAIXA DE ASSISTÊNCIA. OAB.
A Seção, por maioria, decidiu que a Caixa de Assistência dos Advogados, como órgão da Ordem dos Advogados do Brasil, está na esfera da competência da Justiça Federal. A Lei n. 9.806/1984, que é o E -
Exceção de Pré-Executividade. Capitalização
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Em ação de cobrança cumulada com pedido indenizatório, foi iniciada a execução da sentença e apresentado pela empresa exeqüente demonstrativo de cálculos, apontando uma dívida de cerca de R$ 7.000.000,00, em face da atualiz -
MC. Admissibilidade. Resp. Acórdão Recorrido
MC. ADMISSIBILIDADE. RESP. ACÓRDÃO RECORRIDO.
Grande parte dos membros deste Tribunal posiciona-se no sentido do não-conhecimento da medida cautelar quando ainda pendente de admissibilidade o especial na Corte de origem. Segundo o Min. Relator, sua visão