CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 116.011 — SP (2011/0035906-9) RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE SANTOS – SJ/SP SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CRIMINAL DE GUARUJÁ-SP INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA INTERES. : WAGNER MATHEUS E OUTROS EMENTA — CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL… Continuar lendo HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS OCORRIDOS DURANTE OPERAÇÃO DE CARREGAMENTO DE NAVIO.
FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA.
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 31.321 – PR (2011/0250599-7) — RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE — RECORRENTE: ALBERTO JIA CHYI HSIEH — ADVOGADO: JOÃO THIAGO FILLUS E OUTRO(S) — RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA — RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 1. FALSIDADE IDEOLÓGICA. SUBFATURAMENTO DE BENS IMPORTADOS. OBJETIVO DE ILUDIR O PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE… Continuar lendo FALSIDADE IDEOLÓGICA. SUBFATURAMENTO DE BENS IMPORTADOS. OBJETIVO DE ILUDIR O PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. FALSO (CRIME-MEIO).
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E VARA CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. GENITORA E FILHA MENOR. VULNERABILIDADE. IDADE. RELAÇÃO. GÊNERO. MOTIVAÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. VARA CRIMINAL. COMPETÊNCIA. I — A existência do vínculo familiar entre a ré e a vítima, por si só, não atrai a incidência da Lei nº 11.340/06, pois, a teor… Continuar lendo CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E VARA CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ.
COMPETÊNCIA. TJ. TURMA RECURSAL. MESMO ESTADO. LEI MARIA DA PENHA.
VARA CRIMINAL VERSUS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. CRIME CONTRA A HONRA.
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO INDEVIDA. RÉU REINCIDENTE. ARREMESSO DE PROJÉTIL.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MENOR INFRATOR.
ROUBO SIMPLES. SUBTRAÇÃO DE BICICLETA EM VIA PÚBLICA. REDUÇÃO DA PENA. DELAÇÃO PREMIADA.