Audiência Penal – Réus – Interrogatório – Presença

HBC — HABEAS CORPUS Nº — 2004002005517-5 — REG. ACÓRDÃO Nº 198843
IMPETRANTE: ANDRÉ DE MOURA SOARES
PACIENTES: ALLAN HENRIQUE PEREIRA ALVES E JHONATA DE SOUSA CASTRO LINHARES
RELATOR: DESEMBARGADOR LECIR MANOEL DA LUZ

EMENTA — HABEAS CORPUS — RO

Crime – Veículo apreendido – Restituição

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2003011025624-6 ¬ REG.
ACÓRDÃO Nº 182713
APELANTE: WENDEL VIEIRA DE SOUZA
APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA
RELATOR: DES. GETULIO PINHEIRO

EMENTA – Apelação criminal. Restituição de veículo apreendido pelo DETRAN. Incompetência d

Lei de imprensa – Interpelação – Ministério Público

Agravo Regimental em Diversos nº 2006002001290-9 — REG. ACÓRDÃO Nº 244599
Relator: Des. SÉRGIO BITTENCOURT
EMENTA — PENAL — PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO REGIMENTAL — LEI DE IMPRENSA — INTERPELAÇÃO — PEDIDO DE EXPLICAÇÕES A MEMBRO DO MI

HC. Conflito de Competência. Juízo Especial Criminal

HC. CONFLITO. JUÍZO ESPECIAL.
Trata-se de habeas corpus contra decisão proferida em conflito de competência que decidiu pela incompetência dos juizados especiais criminais para conhecer de crime contra a honra, porquanto submetido a rito especial. Prosse

Prisão Preventiva. Decretação

PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO.
Trata-se de paciente preso preventivamente por suposta prática de crimes contra a ordem econômica e financeira, restando comprovada a falsidade da certidão negativa de débito – CND que serviu para obtenção de grande soma em

Transação Penal. Crimes de Menor Potencial Ofensivo. Prerrogativa do MP

STJ. TRANSAÇÃO PENAL. CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PRERROGATIVA DO MP
A Lei 10.259/2001, no seu art. 2º, parágrafo único, ampliou o rol dos delitos considerados de menor potencial ofensivo, derrogando o art. 61 da Lei 9.099/95. Assim devem ser con

Furto Qualificado. Forma Privilegiada

FURTO QUALIFICADO. FORMA PRIVILEGIADA.
Não se aplica ao crime de furto qualificado o benefício previsto no § 2º do art. 155 do CP uma vez que a qualificadora afasta a aplicação da benesse, mesmo que seja primário o réu e a coisa furtada de pequeno valor.

Confissão. Indício Mínimo. Nulidade. Querelante

CONFISSÃO. INDÍCIO MÍNIMO. NULIDADE. QUERELANTE.
A nulidade em razão da ofensa ao art. 5º da Lei n. 8.038/1990, porque o querelante não foi intimado para manifestar-se sobre os documentos juntados pelo querelado quando da apresentação da resposta, deve s

Atentado Violento ao Pudor. Menor. Legitimidade. MP

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MENOR. LEGITIMIDADE. MP.
Cuida-se de atentado violento ao pudor contra menor de dois anos de idade praticado por namorado da genitora. O Tribunal a quo, entendendo se tratar de ação pública condicionada e ante à recusa express