Jurisprudência
Direito Processual Penal
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Audiência Penal – Réus – Interrogatório – Presença
HBC — HABEAS CORPUS Nº — 2004002005517-5 — REG. ACÓRDÃO Nº 198843
IMPETRANTE: ANDRÉ DE MOURA SOARES
PACIENTES: ALLAN HENRIQUE PEREIRA ALVES E JHONATA DE SOUSA CASTRO LINHARES
RELATOR: DESEMBARGADOR LECIR MANOEL DA LUZEMENTA — HABEAS CORPUS — RO
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Crime – Veículo apreendido – Restituição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2003011025624-6 ¬ REG.
ACÓRDÃO Nº 182713
APELANTE: WENDEL VIEIRA DE SOUZA
APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA
RELATOR: DES. GETULIO PINHEIROEMENTA – Apelação criminal. Restituição de veículo apreendido pelo DETRAN. Incompetência d
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Lei de imprensa – Interpelação – Ministério Público
Agravo Regimental em Diversos nº 2006002001290-9 — REG. ACÓRDÃO Nº 244599
Relator: Des. SÉRGIO BITTENCOURT
EMENTA — PENAL — PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO REGIMENTAL — LEI DE IMPRENSA — INTERPELAÇÃO — PEDIDO DE EXPLICAÇÕES A MEMBRO DO MI -
HC. Conflito de Competência. Juízo Especial Criminal
HC. CONFLITO. JUÍZO ESPECIAL.
Trata-se de habeas corpus contra decisão proferida em conflito de competência que decidiu pela incompetência dos juizados especiais criminais para conhecer de crime contra a honra, porquanto submetido a rito especial. Prosse -
Prisão Preventiva. Decretação
PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO.
Trata-se de paciente preso preventivamente por suposta prática de crimes contra a ordem econômica e financeira, restando comprovada a falsidade da certidão negativa de débito – CND que serviu para obtenção de grande soma em -
Transação Penal. Crimes de Menor Potencial Ofensivo. Prerrogativa do MP
STJ. TRANSAÇÃO PENAL. CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PRERROGATIVA DO MP
A Lei 10.259/2001, no seu art. 2º, parágrafo único, ampliou o rol dos delitos considerados de menor potencial ofensivo, derrogando o art. 61 da Lei 9.099/95. Assim devem ser con -
Furto Qualificado. Forma Privilegiada
FURTO QUALIFICADO. FORMA PRIVILEGIADA.
Não se aplica ao crime de furto qualificado o benefício previsto no § 2º do art. 155 do CP uma vez que a qualificadora afasta a aplicação da benesse, mesmo que seja primário o réu e a coisa furtada de pequeno valor. -
Confissão. Indício Mínimo. Nulidade. Querelante
CONFISSÃO. INDÍCIO MÍNIMO. NULIDADE. QUERELANTE.
A nulidade em razão da ofensa ao art. 5º da Lei n. 8.038/1990, porque o querelante não foi intimado para manifestar-se sobre os documentos juntados pelo querelado quando da apresentação da resposta, deve s -
Atentado Violento ao Pudor. Menor. Legitimidade. MP
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MENOR. LEGITIMIDADE. MP.
Cuida-se de atentado violento ao pudor contra menor de dois anos de idade praticado por namorado da genitora. O Tribunal a quo, entendendo se tratar de ação pública condicionada e ante à recusa express