Homicídio. Nulidade. Quesitação. Legítima Defesa

HOMICÍDIO. NULIDADE. QUESITAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA.
Trata-se de alegação de nulidade absoluta por não ter havido o esgotamento dos quesitos relativos à tese de legítima defesa, sustentada em plenário; por isso a defesa do paciente ingressou com uma revisão

Julgamento de Apelação com desfecho condenatório, sem trânsito em julgado não impede a prisão do réu

RECURSO DE “HABEAS CORPUS”. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO ESPECIAL PENDENTE. ARTIGO 27 § 2º DA LEI 8.038/90. CAMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF. RECURSO IMPROVIDO. O Julgamento Do Recurso De Apelação

Legitimidade – Ação “Ex Delicto” – Ministério Público – Defensoria Pública

LEGITIMIDADE – AÇÃO “EX DELICTO” – MINISTÉRIO PÚBLICO – DEFENSORIA PÚBLICA – ARTIGO 68 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CARTA DA REPÚBLICA DE 1988. A teor do disposto no artigo 134 da Constituição Federal, cabe à Defensoria Pública, instituição essencial à f

Pena – Cumprimento – Transferência de Prêso

PENA – CUMPRIMENTO – TRANSFERÊNCIA DE PRÊSO – NATUREZA. Tanto quanto possível, incumbe ao Estado adotar medidas preparatórias ao retorno do condenado ao convívio social. Os valores humanos fulminam os enfoques segregacionistas. A ordem jurídica em vigor c

Roubo – Causa de Aumento – Emprego de Arma Impropria ao Disparo – Insubsistência

ROUBO – CAUSA DE AUMENTO – EMPREGO DE ARMA IMPROPRIA AO DISPARO – INSUBSISTÊNCIA. Constatado, mediante exame pericial da arma utilizada no roubo, a impossibilidade de produzir disparos, descabe a observância da causa de aumento do inciso I do par. 2. do a

Competência. Exceção. Verdade. Difamação

COMPETÊNCIA. EXCEÇÃO. VERDADE. DIFAMAÇÃO.
O STJ tem competência para processar e julgar exceção da verdade quanto aos delitos de difamação e calúnia envolvendo autoridade que faça jus a seu foro privilegiado. Porém é incabível a exceção quando se tratar

Competência de Pretor

Competência de Pretor
A Turma deu parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para, mantidos os atos da instrução, decretar a nulidade da sentença proferida por pretor que condenara a paciente a 3 anos de reclusão pela prática do art. 12 da

Prisão Preventiva: Fundamentação e Excesso de Prazo

Prisão Preventiva: Fundamentação e Excesso de Prazo
Considerando que o não-cabimento de fiança; a ausência, nos autos, dos antecedentes criminais da indiciada; a simples alusão aos requisitos da prisão preventiva; a severidade do regime prisional abstrat

Extinção da Punibilidade em Decorrência da Prescrição

INQ — Inquérito Nº 36/95 — REG. ACÓRDÃO Nº 225190
Relator: Des. LÉCIO RESENDE

EMENTA — INQUÉRITO — PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO — RETROATIVIDADE — LEI MAIS BENÉFICA — EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 35/01 — PRAZO DE SUSPENSÃO — CÔMPUTO — EXTINÇÃO DA PUNIBI