Condenação em Provas do Inquérito: Nulidade

Tratando-se de recurso extraordinário criminal, a ausência de preenchimento de requisitos específicos de admissibilidade não afasta a possibilidade de concessão do writ de ofício, se evidenciado o constrangimento ilegal a ameaçar à liberdade de locomoção

HBC – HABEAS CORPUS Nº 2004002010160-6 — REG. ACÓRDÃO Nº 215292

Impetrante: ANDRÉ DE MOURA SOARES
Paciente: ANDERSON RIBEIRO DE MELO
Relator: DES. EDSON ALFREDO SMANIOTTO

EMENTA — HABEAS CORPUS. INTERROGATÓRIO JUDICIAL. LEI Nº 10.792/03. AUSÊNCIA DE ENTREVISTA PRÉVIA COM O RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA

MSG — MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004002003728-3 — REG. ACÓRDÃO Nº 214046

Impetrante: CLEBER LOPES DE OLIVEIRA
Informante: JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL
Relator : Desembargador MARIO MACHADO

EMENTA — MANDADO DE SEGURANÇA. ADVOGADO. DIREITO A VISTA DE AUTOS DE INQUÉRITO PARA EXTRAÇÃO