Direito Trabalhista

• Auxílio-Alimentação. Exclusão. 13º Salário

  Auxílio-Alimentação. Exclusão. 13º Salário.
  O auxílio-alimentação, por ser verba indenizatória, não é incorporado à remuneração e, por isso, não deve ser computado no cálculo do 13º salário. MS 9.444-DF, Rel. Min. Paulo Medina, julgado em 12/5/2004.

• Competência. Contribuição Confederativa. Acordo Coletivo

  Competência. Contribuição Confederativa. Acordo Coletivo.
  Em anterior julgamento, a Corte Especial, por maioria, entendeu remeter os autos ao TRF para que lá seja apreciada apelação interposta. Sucede que busca a defesa a apreciação, pelo STJ, de embargo

• Competência. Contribuição Confederativa. Acordo Coletivo

  Mediante ação, os trabalhadores de determinada categoria profissional insurgiram-se contra o desconto de contribuição confederativa (art. 8º, IV, da CF/1988) homologada pela Justiça trabalhista em acordo coletivo. Nesta instância, já suscitado o conflito

• Competência. Reclamação Trabalhista. Autarquia Federal. Banco Central.

  COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUTARQUIA FEDERAL. BANCO CENTRAL.
  Prosseguindo o julgamento, a Seção, por maioria, conheceu do conflito, determinando a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamação trabalhista proposta por fu

• FGTS. Levantamento. Tratamento do Vírus HIV

  FGTS. LEVANTAMENTO. TRATAMENTO. HIV.
  A Turma negou provimento ao recurso da CEF, afirmando que é possível o levantamento do FGTS para fins de custear tratamento de criança portadora do vírus HIV dependente do titular (art. 20, XIII, da Lei n. 8.036/1990,

• MS. Herdeiro. FGTS. Levantamento. Morte

  MS. TERCEIRO INTERESSADO. FGTS. LEVANTAMENTO. MORTE.
  Trata-se de levantamento do FGTS por herdeiras menores, devido à morte do titular da conta, com base em extratos remetidos pela própria Caixa Econômica Federal – CEF, conforme alvará expedido. Mas a CE

• Horas Extras. Incorporação. Impossibilidade

  HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
  As horas extras prestadas habitualmente por mais de dois anos não se incorporaram ao salário do obreiro, no caso, trabalhador da Itaipu Binacional. Assim, a Turma deu parcial provimento ao recurso, aplicando a