Direito Tributário

• REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO SEM PODERES DE GERÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE POSTERIOR À RETIRADA DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE.

  AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.279.422-SP (2011/0167554-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: FAZENDA PÚBLICA DO […]

• IMPOSTO DE RENDA — ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988 — NEOPLASIA MALIGNA — DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS — DESNECESSIDADE

  OFENSA AO ART. 111 DO CTN NÃO-CARACTERIZADA — INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

• COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO/RECEITA BRUTA. ATIVIDADE EMPRESARIAL DE FACTORING . “AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS”

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• COMPENSAÇÃO ENTRE PRECATÓRIOS E TRIBUTOS. ART. 78 DO ADCT. CRÉDITO ALIMENTAR.

  APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 20060110362318APC — REG. DE ACÓRDÃO Nº 345.501 APELANTE: AMÉLIA MARTINEZ GRANDIN […]

• TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/88 (ART. 6º, VII, B), LEI 9.250/95 (ART. 33).

  RECURSO ESPECIAL Nº 1.012.903-RJ (2007/0295421-9) RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE: ELIANA PINTO ESTEVES E […]

• DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO.

  Apelação Cível — Remessa Ex Officio 20080150151718APC — REG. ACÓRDÃO Nº 329890 Apelante(s): DISTRITO FEDERAL […]

• CONTRAPRESTAÇÃO COBRADA PELO SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO — NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA —

  CONTRAPRESTAÇÃO COBRADA PELO SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO — NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA —

• EXECUÇÃO FISCAL — PENHORA EM SALDOS DE CONTA-CORRENTE — EXCEPCIONALIDADE.

  EXECUÇÃO FISCAL — PENHORA EM SALDOS DE CONTA-CORRENTE — EXCEPCIONALIDADE.

• IPTU. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DESMEMBRADO EM UNIDADES AUTÔNOMAS.

  RECURSO ESPECIAL Nº 783.414 – SP (2005/0158072-6)
  RELATOR: Ministro Luiz Fux
  RECORRENTE: Município de São Paulo
  PROCURADOR: Auto Antônio Reame e outros
  RECORRIDO: Pedro Álvares Cabral Campos e outros
  ADVOGADO: Hélio Rubens Batista Ribeiro Costa