SÚMULAS DO STJ
SÚMULAS DO STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 542.459 – PR (2003/0102515-4)
RELATOR: Ministro José Delgado
RECORRENTE: Caixa Econômica Federal – CEF
ADVOGADO: Flávio Queiroz Rodrigues e outros
RECORRIDO: Nelson Ribeiro dos Santos e outros
EMENTA — ADMINISTRATIVO. RECUR
STJ. Penhora. Saldo de conta-corrente. Possibilidade em casos excepcionais. Decisão fundamentada. Necessidade A penhora sobre o saldo da conta-corrente da empresa executada equivale à penhora do próprio estabelecimento comercial. Por esse motivo, somente