seu conteúdo no nosso portal

Nossas redes sociais

Ministro Gilmar Mendes nega liminar em MS impetrado por parlamentares

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS) 33921, impetrado pelos deputados federais Paulo Teixeira (PT-SP), Paulo Pimenta (PT-SP) e Wadih Damous (PT-RJ), contra ato do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que recebeu denúncia por crime de responsabilidade contra a presidente da… Continuar lendo Ministro Gilmar Mendes nega liminar em MS impetrado por parlamentares

Plenário: INSS é isento de recolhimento de porte de remessa e retorno dos autos

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 594116 e reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança de porte de remessa e retorno dos autos de autarquias federais no âmbito de Justiça estadual. O recurso teve repercussão geral reconhecida e há 3.314 casos sobrestados sobre a mesma matéria.… Continuar lendo Plenário: INSS é isento de recolhimento de porte de remessa e retorno dos autos

PCdoB questiona normas que disciplinam processo de impeachment

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 378) ajuizada, com pedido de medida cautelar, pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) a fim de que seja reconhecida a não recepção, pela Constituição Federal de 1988, de dispositivos e interpretações da Lei 1.079/1950, que define crimes de responsabilidade e disciplina o… Continuar lendo PCdoB questiona normas que disciplinam processo de impeachment

Diferença de classes no SUS é inconstitucional, decide STF

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a possibilidade de um paciente do Sistema Único de Saúde (SUS) pagar para ter acomodações superiores ou ser atendido por médico de sua preferência, a chamada diferença de classes. Os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 581488, sob a fundamentação de que esse… Continuar lendo Diferença de classes no SUS é inconstitucional, decide STF

Liminar garante a Pedro Barusco direito ao silêncio em depoimento à CPI do BNDES

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar em Habeas Corpus (HC 131806) impetrado pela defesa do ex-gerente da Petrobras Pedro José Barusco Filho, garantindo-lhe o direito de não assinar termo de compromisso, de se manter em silêncio e de ser assistido por advogado em depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da… Continuar lendo Liminar garante a Pedro Barusco direito ao silêncio em depoimento à CPI do BNDES

Justiça comum deve julgar ação de trabalhador temporário da Paraíba

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, julgou competente o juiz de Direito da 2ª Vara da comarca de Princesa Isabel (PB) para processar e julgar ação movida por um agente de portaria que trabalhou para o Estado da Paraíba durante 40 anos, por meio de contrato de trabalho temporário, sem aprovação em concurso… Continuar lendo Justiça comum deve julgar ação de trabalhador temporário da Paraíba

Transferência de permissão de táxi sem licitação é inconstitucional

O Órgão Especial do TJRS, em sessão de julgamento, declarou a inconstitucionalidade de artigos de uma Lei Municipal de Porto Alegre que previa a transferência da permissão de táxi sem prévia licitação. Caso O Procurador-Geral de Justiça ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra artigos da Lei nº 11.582/2014, por ferirem o princípio… Continuar lendo Transferência de permissão de táxi sem licitação é inconstitucional

Suspenso julgamento sobre critérios para elaboração de lista de antiguidade de magistrados em MG

O julgamento do agravo regimental no Mandado de Segurança (MS) 33586 – por meio do qual juízes de Minas Gerais questionam decisão liminar do ministro Teori Zavascki, que suspendeu a ordem para que o Tribunal de Justiça (TJ-MG) utilizasse apenas os critérios previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) na elaboração da lista de… Continuar lendo Suspenso julgamento sobre critérios para elaboração de lista de antiguidade de magistrados em MG

Rejeitadas queixas-crime do ex-presidente Lula contra o senador Ronaldo Caiado

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou duas queixas-crime apresentadas pelo ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva contra o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO). As queixas, apreciadas nos Inquéritos (Inq) 4088 e 4097, sustentam a prática de crimes contra a honra pela publicação de declarações relativas ao ex-presidente na página pessoal do… Continuar lendo Rejeitadas queixas-crime do ex-presidente Lula contra o senador Ronaldo Caiado