Poder sobrenatural? Na comarca de Porto Belo (SC) “um morto” respondeu a um e-mail enviado pelo fórum dali e, com isso, ajudou um casal de destacada atuação no ramo imobiliário de Itapema (SC) ganhasse uma ação de usucapião. Os dois valorizados lotes usucapidos (600 m2) – em detrimento de uma idosa de 91 anos, viúva… Continuar lendo E-mail “enviado” por morto há 10 anos é decisivo em ação de usucapião…
No julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 14, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu teses a respeito de qual ente federativo deve responder ação na qual se pede acesso a medicamento não incluído nas políticas públicas, mas devidamente registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Em razão da responsabilidade… Continuar lendo STJ fixa teses sobre legitimidade e competência em ações com pedido de medicamento
Por Renan Xavier A existência de indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável e é contumaz em desobedecer ao Poder Judiciário e às determinações de cumprimento judicial abrem a possibilidade de adoção de meios executivos atípicos. Seguindo esse entendimento, o juiz Claudemir da Silva Pereira, da Comarca de Luís Eduardo Magalhães (BA), determinou a suspensão… Continuar lendo Juiz apreende CNH de advogado por não pagamento de honorários
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua… Continuar lendo STJ decide que é possível penhorar salário, desde que garanta a dignidade do devedor e de sua família.
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida, para efeito de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, a apresentação de calendário judicial obtido nas páginas oficiais dos tribunais. “Não há como afastar a oficialidade e a confiabilidade do calendário judicial disponibilizado pelos tribunais… Continuar lendo STJ define que calendário extraído de site de tribunal serve para comprovar feriado local
Não é lícita a cobrança de custas processuais complementares caso o autor manifeste sua desistência do processo antes da citação da parte contrária. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, reformou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que havia reconhecido a necessidade de retificação do valor da causa subdimensionado… Continuar lendo Desistência anterior à citação do réu isenta o autor de complementar pagamento de custas
A interrupção do prazo prescricional operada contra o fiador não prejudica o devedor afiançado, salvo nas hipóteses em que a relação seja reconhecida como de devedores solidários. A prescrição é a perda da pretensão inerente ao direito subjetivo, em razão da passagem do tempo. Sobre o tema, a legislação civil dispõe sobre diversas causas interruptivas… Continuar lendo A interrupção do prazo prescricional operada contra o fiador não prejudica o devedor afiançado
A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu, por unanimidade, reformar sentença depois de acatar o pedido feito pela defesa de uma proprietária rural para anular o leilão do seu imóvel. Na ação, os advogados goianos João Domingos e Leandro Marmo ressaltaram que, com o falecimento da… Continuar lendo Leilão de imóvel rural é anulado diante do falecimento da proprietária do bem
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o Judiciário brasileiro é competente para processar e julgar uma ação sobre rescisão de contrato de prestação de serviços hoteleiros celebrado no México para ali produzir seus efeitos. Ao reconhecer que se trata de relação de consumo, o colegiado decidiu que a demanda pode… Continuar lendo Cabe à Justiça brasileira julgar rescisão de contrato de consumo com foro no exterior
