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Viúva de dependente no INSS pode ajuizar ação contra empregador do marido

Ela está habilitada na Previdência Social. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade da viúva de um aposentado da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) para requerer em juízo parcelas decorrentes da relação de emprego. Segundo a Turma, a legitimidade decorre do fato de a viúva ser habilitada na… Continuar lendo Viúva de dependente no INSS pode ajuizar ação contra empregador do marido

TRT-18 afasta suspensão de CNH por débito trabalhista

Executados por débito trabalhista conseguem afastar suspensão de CNH. A 1ª turma do TRT da 18ª região concluiu que o ato, além de adentrar em seara estranha à execução trabalhista, impede ao executado, habilitado de acordo com as normas do CTB, de exercer o direito de dirigir veículos, obstando-lhe a prática de atos de cidadania.… Continuar lendo TRT-18 afasta suspensão de CNH por débito trabalhista

TRT-GO mantém penhora de dinheiro em conta poupança usada como conta corrente para pagamento de honorários

A Terceira Turma do TRT de Goiás não deu provimento ao recurso (agravo de petição) de um trabalhador aposentado que pedia a devolução de dinheiro penhorado de sua conta poupança. Ele havia perdido uma causa na Justiça do Trabalho e não havia feito o pagamento dos honorários de sucumbência devidos ao advogado da parte vencedora.… Continuar lendo TRT-GO mantém penhora de dinheiro em conta poupança usada como conta corrente para pagamento de honorários

Família de empregado morto em acidente receberá honorários advocatícios da empresa

A empresa alegava que a família não estava filiada à entidade sindical. 11/03/20 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso interposto pela irmã e pelos pais de um empregado vítima de acidente de trabalho para determinar que a Nexans do Brasil, do Rio de Janeiro (RJ), pague os honorários advocatícios… Continuar lendo Família de empregado morto em acidente receberá honorários advocatícios da empresa

Empregado que destruiu prova de processo trabalhista é multado em R$ 3,6 mil

Um porteiro terceirizado de Florianópolis foi multado em R$ 3,6 mil após ter incinerado um CD que constava como prova judicial em um processo trabalhista. A decisão é da 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), que considerou a atitude do vigilante como “ato atentatório à dignidade da justiça”. A ação… Continuar lendo Empregado que destruiu prova de processo trabalhista é multado em R$ 3,6 mil

TST: Declaração pessoal de pobreza é suficiente para garantir justiça gratuita a bancário

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o direito de um bancário do Banco do Brasil S. A. ao beneficio da assistência judiciária gratuita em ação ajuizada na vigência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Para o colegiado, a declaração do empregado de que não teria condições financeiras de arcar com as despesas do… Continuar lendo TST: Declaração pessoal de pobreza é suficiente para garantir justiça gratuita a bancário

TRT-10 afasta revelia aplicada a empregador que apresentou defesa antes da audiência inaugural

Ao reconhecer a nulidade de uma sentença por afronta ao princípio da ampla defesa e do contraditório, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) determinou o retorno dos autos de uma reclamação trabalhista à primeira instância, para realização de audiência inaugural e regular processamento do feito. Para o desembargador Alexandre… Continuar lendo TRT-10 afasta revelia aplicada a empregador que apresentou defesa antes da audiência inaugural

Falta de pagamento de multa por embargos protelatórios não impede admissão de recurso

A jurisprudência do TST afasta a exigência como pressuposto recursal. 04/03/20 – A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a falta de pagamento da multa por embargos de declaração considerados protelatórios não impede a admissão do recurso ordinário interposto pela Metalúrgica Fimac Ltda., de Gravataí (RS). Com isso, determinou o retorno do… Continuar lendo Falta de pagamento de multa por embargos protelatórios não impede admissão de recurso

TRT-18 nega pedido de suspensão de CNH de devedor trabalhista

A Segunda Turma do TRT de Goiás não deu provimento a um recurso (agravo de petição) de um trabalhador para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de ex-patrão para forçar o pagamento de dívida trabalhista. Apesar de ter admitido não ser ilegal a suspensão e apreensão da CNH do executado, a Turma de julgamento… Continuar lendo TRT-18 nega pedido de suspensão de CNH de devedor trabalhista