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Com isso você vai anular a sua multa de trânsito

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Com isso você vai anular a sua multa de trânsito As multas de trânsito são espécies de penalidades à possíveis infrações de trânsito, mas o que isso quer dizer? A principio as multas são aplicadas quando há uma desobediência do Código de Trânsito Brasileiro, com finalidade de sancionar os infratores determinadas penas diante de cada… Continuar lendo Com isso você vai anular a sua multa de trânsito

PAD: Servidores afastados não podem ter gratificação suspensa no período

PAD: Servidores afastados não podem ter gratificação suspensa no período A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União contra a sentença do Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) que, em mandado de segurança impetrado por auditores fiscais do trabalho, determinou… Continuar lendo PAD: Servidores afastados não podem ter gratificação suspensa no período

OAB contesta aumento da alíquota de ICMS da gasolina em Mato Grosso do Sul

OAB contesta aumento da alíquota de ICMS da gasolina em Mato Grosso do Sul Entidade sustenta que o tributo do produto essencial foi aumentado em patamar superior ao de itens supérfluos. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra lei do Estado de Mato Grosso do… Continuar lendo OAB contesta aumento da alíquota de ICMS da gasolina em Mato Grosso do Sul

Enfermidade grave: TRF4 concede isenção de IR e superpreferência de pagamento em precatório

Enfermidade grave: TRF4 concede isenção de IR e superpreferência de pagamento em precatório O desembargador Paulo Afonso Brum Vaz, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), concedeu liminar na última quinta-feira (31/3) a uma aposentada de Florianópolis, com várias enfermidades e histórico de câncer, para que o precatório em seu nome contenha anotação de isenção… Continuar lendo Enfermidade grave: TRF4 concede isenção de IR e superpreferência de pagamento em precatório

Proibição de contratar durante pandemia já expirou e concursado tem direito a vaga

A justice scale sits in front of a stack of law books that are slightly out of focus in the background. Warm light streams in from the background and illuminates a light background that provides ample room for text or copy.

Proibição de contratar durante pandemia já expirou e concursado tem direito a vaga Aprovado dentro do número de vagas previstas no concurso público de uma autarquia municipal, na Grande Florianópolis, um candidato teve o direito à nomeação reconhecido pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Em matéria sob… Continuar lendo Proibição de contratar durante pandemia já expirou e concursado tem direito a vaga

TRF5 mantém multa de trânsito de ambulância por excesso de velocidade

TRF5 mantém multa de trânsito de ambulância por excesso de velocidade Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 reconheceu a regularidade do auto de infração emitido pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) contra o condutor de uma ambulância que trafegava em excesso de velocidade na BR-116,… Continuar lendo TRF5 mantém multa de trânsito de ambulância por excesso de velocidade

Concessionária não pode ligar energia em imóvel sem alvará de construção ou habite-se

Concessionária não pode ligar energia em imóvel sem alvará de construção ou habite-se O Tribunal de Justiça confirmou sentença que determinou à concessionária que atua na distribuição de energia elétrica no Estado se abster de efetuar novas ligações nos municípios de Fraiburgo e Monte Castelo, ambos na região do meio-oeste catarinense, quando não houver prévia… Continuar lendo Concessionária não pode ligar energia em imóvel sem alvará de construção ou habite-se

TRF3 reconhece direito de espólio receber indenização de anistiada política

TRF3 reconhece direito de espólio receber indenização de anistiada política Decisão considera o direito à reparação como de caráter patrimonial A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou à União o pagamento de indenização, no valor de R$ 100 mil, ao espólio de uma anistiada política. De acordo com os autos,… Continuar lendo TRF3 reconhece direito de espólio receber indenização de anistiada política

Passaporte pode ser renovado se a regularização eleitoral não depende da vontade do eleitor

Passaporte pode ser renovado se a regularização eleitoral não depende da vontade do eleitor Sob relatoria do desembargador federal Souza Prudente, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ao julgar a remessa oficial, confirmou a sentença que garantiu ao impetrante, em mandado de segurança, a expedição de passaporte independentemente da apresentação… Continuar lendo Passaporte pode ser renovado se a regularização eleitoral não depende da vontade do eleitor