seu conteúdo no nosso portal

Nossas redes sociais

Questão de prova: até onde a Justiça pode intervir nos critérios da banca de concurso público?

golden scale in front of judge's gavel and law books, justice concept

Questão de prova: até onde a Justiça pode intervir nos critérios da banca de concurso público? No universo dos concursos públicos, os exames assumem importância central no processo de seleção de candidatos e representam, em última análise, o limiar que separa a pessoa do acesso ao cargo público. Sejam escritas, orais ou práticas, as provas… Continuar lendo Questão de prova: até onde a Justiça pode intervir nos critérios da banca de concurso público?

Verba do Fundef não pode ser usada para pagar honorários advocatícios

Verba do Fundef não pode ser usada para pagar honorários advocatícios O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu que verba do Fundef não pode ser usada para pagar honorários advocatícios. O caso foi julgado no Mandado de Segurança nº 0800843-06.2021.8.15.0000 impetrado por um escritório de advocacia contra ato do Tribunal de Contas do… Continuar lendo Verba do Fundef não pode ser usada para pagar honorários advocatícios

Idoso tem preferência em critério de desempate em concurso público

A justice scale sits in front of a stack of law books that are slightly out of focus in the background. Warm light streams in from the background and illuminates a light background that provides ample room for text or copy.

Idoso tem preferência em critério de desempate em concurso público Desembargadores da 3ª Câmara Cível do TJRS concederam mandado de segurança para reconhecer o direito de candidata idosa a ficar em segundo lugar na lista final de aprovados em concurso público para a prefeitura de Balneário Pinhal. Na decisão, foi determinado que o critério de… Continuar lendo Idoso tem preferência em critério de desempate em concurso público

Apreender carro em blitz por licenciamento atrasado está proibido

Apreender carro em blitz por licenciamento atrasado está proibido Licenciamento do carro atrasado não é mais motivo para guinchá-lo, segundo a nova Lei 14.229/21 sancionada em outubro pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro. Os motoristas que forem parados e se encontram com a situação do carro irregular, desde que não comprometa a segurança, terão uma… Continuar lendo Apreender carro em blitz por licenciamento atrasado está proibido

O estabelecimento de critérios de classificação para a escolha de licitantes em credenciamento é ilegal

O estabelecimento de critérios de classificação para a escolha de licitantes em credenciamento é ilegal O credenciamento é hipótese de inexigibilidade de licitação não prevista no rol exemplificativo do art. 25 da Lei n. 8.666/1993, amplamente reconhecida pela doutrina especializada e pela jurisprudência do Tribunal de Contas da União. Segundo a doutrina, o sistema de… Continuar lendo O estabelecimento de critérios de classificação para a escolha de licitantes em credenciamento é ilegal

Motorista que só tem o braço direito é multado por dirigir com braço para fora do veículo

Uma situação curiosa ocorreu em Vitória, no Espírito Santo, após um motorista que não possui um dos braços ser multado por dirigir com o membro para fora do carro, sem ter as mãos no volante. O comerciante, de 72 anos, contou que recebeu a multa no momento em que estava entrando com o carro na… Continuar lendo Motorista que só tem o braço direito é multado por dirigir com braço para fora do veículo

Médico consegue abatimento de 1% em saldo devedor do Fies por atuar em programas sociais

Médico consegue abatimento de 1% em saldo devedor do Fies por atuar em programas sociais A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu, de forma unânime, que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a Caixa Econômica Federal (CEF) devem figurar no polo passivo de ação para abatimento de… Continuar lendo Médico consegue abatimento de 1% em saldo devedor do Fies por atuar em programas sociais

DF deve ressarcir paciente que recorreu à rede privada por falta de leito em hospital público

DF deve ressarcir paciente que recorreu à rede privada por falta de leito em hospital público A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou o Distrito Federal a ressarcir a filha de um paciente pelos custos com o tratamento de saúde iniciado na rede privada. O colegiado observou que… Continuar lendo DF deve ressarcir paciente que recorreu à rede privada por falta de leito em hospital público

Detran-GO tem de incluir “Recuperado ou Sinistrado” em documento de veículo vendido por seguradora em leilão

Detran-GO tem de incluir “Recuperado ou Sinistrado” em documento de veículo vendido por seguradora em leilão O Ministério Público de Goiás (MPGO) obteve no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) a O Tribunal de Justiça de Goiás manteve decisão de primeiro grau proferida em ação movida pelo Ministério Público contra o Departamento Estadual de Trânsito… Continuar lendo Detran-GO tem de incluir “Recuperado ou Sinistrado” em documento de veículo vendido por seguradora em leilão