Médico consegue abatimento de 1% em saldo devedor do Fies por atuar em programas sociais A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu, de forma unânime, que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a Caixa Econômica Federal (CEF) devem figurar no polo passivo de ação para abatimento de… Continuar lendo Médico consegue abatimento de 1% em saldo devedor do Fies por atuar em programas sociais
DF deve ressarcir paciente que recorreu à rede privada por falta de leito em hospital público A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou o Distrito Federal a ressarcir a filha de um paciente pelos custos com o tratamento de saúde iniciado na rede privada. O colegiado observou que… Continuar lendo DF deve ressarcir paciente que recorreu à rede privada por falta de leito em hospital público
Detran-GO tem de incluir “Recuperado ou Sinistrado” em documento de veículo vendido por seguradora em leilão O Ministério Público de Goiás (MPGO) obteve no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) a O Tribunal de Justiça de Goiás manteve decisão de primeiro grau proferida em ação movida pelo Ministério Público contra o Departamento Estadual de Trânsito… Continuar lendo Detran-GO tem de incluir “Recuperado ou Sinistrado” em documento de veículo vendido por seguradora em leilão
A retroatividade da lei penal mais benéfica deve abranger todas as normas que fixam penalidades, incluindo as administrativas. Com esse entendimento, a 2ª Vara Cível do JESP da Fazenda Pública de Poços de Caldas (MG) determinou a anulação das punições aplicadas a um homem pelo Detran. Em 2016, o autor sofreu uma série de multas, relacionadas principalmente à velocidade… Continuar lendo Justiça aplica retroatividade do novo CTB e anula penalidades de trânsito
TJ-SP anula multa a motorista que se recusou a passar pelo bafômetro A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que em uma situação conflitiva, há de prevalecer, sobre a norma do § 3º do artigo 277 do CTB, a regra do artigo 186 do CPP, por… Continuar lendo TJ-SP anula multa a motorista que se recusou a passar pelo bafômetro
TRF1 decide que candidata pode tomar posse em cargo técnico tendo formação em curso superior A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) reconheceu o direito de uma candidata, aprovada em todas as fases de um concurso público promovido pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), tomar posse no cargo de Auxiliar Institucional… Continuar lendo TRF1 decide que candidata pode tomar posse em cargo técnico tendo formação em curso superior
Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável de servidor público Em adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos… Continuar lendo Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável de servidor público
STJ fixa necessidade de dupla notificação de multa a pessoa jurídica que não indica condutor infrator Em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.097), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, “em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator,… Continuar lendo STJ fixa necessidade de dupla notificação de multa a pessoa jurídica que não indica condutor infrator
TJPB mantém multa de R$ 70 mil aplicada pelo Procon pelo descumprimento da fila em banco Em decisão monocrática, o Desembargador João Alves da Silva (foto) fixou em R$ 70 mil o valor da multa aplicada pelo Procon do Município de Campina Grande em face do Banco do Brasil pelo descumprimento da Lei da Fila.… Continuar lendo Desembargador mantém multa de R$ 70 mil aplicada pelo Procon pelo descumprimento da fila em banco
