O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento ao recurso de um motorista de 34 anos, residente de Erechim (RS), revertendo o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dele e restabelecendo o seu direito de dirigir. O homem havia sofrido as penalidades devido a um auto de infração de trânsito por excesso… Continuar lendo Restabelecido direito de dirigir para proprietário de veículo que não foi o causador da infração de trânsito
Com a decisão, candidatos aprovados podem ser empossados e passar a integrar o quadro de servidores efetivos do estado. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, (foto) rejeitou o pedido do Governo da Paraíba para suspender decisões do Tribunal de Justiça (TJ-PB) que determinaram a nomeação e a posse de candidatos aprovados… Continuar lendo Ministro nega pedido da Paraíba contra nomeação de aprovados em concurso público
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um policial rodoviário federal que tomou posse em 1999, amparado em decisão liminar, e reconheceu que ele tem direito a permanecer no cargo. Para o colegiado, embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha definido, com repercussão geral, que não é possível… Continuar lendo STJ reconhece estabilidade de servidor que tomou posse por liminar há mais de 20 anos
Tramita no Senado o PDL 116/20, que susta os efeitos da resolução 303/19, do CNJ, que alterou as regras para pagamento de precatórios. O projeto pretende angariar mais recursos para a saúde, por meio do não pagamento de precatórios, enquanto perdurar o estado de calamidade pública. O projeto é de autoria do senador Otto Alencar. A proposta… Continuar lendo Projeto suspende pagamento de precatórios durante estado de calamidade
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou liminar determinando que o Colégio Politécnico da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) realize a matrícula de uma estudante aprovada em vaga reservada a cotistas. Ela havia tido o ingresso negado pela instituição por ter cursado o primeiro ano do ensino fundamental na rede de ensino… Continuar lendo TRF-4 garante cota a aluno que estudou um ano em colégio particular
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reafirmou sua jurisprudência dominante de que as gratificações cujo pagamento se justifica apenas enquanto o servidor se encontrar no efetivo exercício da atividade (pro labore faciendo) são incorporadas à aposentadoria conforme as normas de regência de cada uma. A matéria foi tratada no Recurso Extraordinário… Continuar lendo STF reafirma jurisprudência sobre incorporação de gratificações em valor menor que o integral
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça confirmou que juízes não podem exercer a função de síndico nem representar condomínio em juízo. O entendimento foi confirmado na sessão desta terça-feira (31/3) ao julgar consulta feita por um desembargador do trabalho. Em seu voto, a relatora, conselheira Maria Cristiana Ziouva, explicou que, conforme a Lei Orgânica da… Continuar lendo CNJ: Juízes não podem exercer função de síndico de condomínio
O juiz titular da 3a Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal negou o pedido de antecipação de tutela, feito pelo Sindicato dos Médicos do Distrito Federal – Sindmédico-DF, para suspender, em todo o DF, as cirurgias e procedimentos médicos eletivos, bem como os atendimentos ambulatoriais que não sejam de emergência, até a normalização da situação… Continuar lendo Justiça nega pedido de suspensão de cirurgias e procedimentos eletivos
Ainda que a estabilidade esteja garantida na Constituição de 1988, a própria Carta Magna e a legislação infraconstitucional possuem uma série de mecanismos para permitir que – tanto quanto o trabalhador da iniciativa privada – o servidor público responda pelas condutas inapropriadas ou ilegais, e mesmo que seja demitido em certos casos. No exercício do poder… Continuar lendo O servidor e o PAD: a jurisprudência do STJ sobre o processo administrativo disciplinar
