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Seguradora deve pagar indenização por realizar descontos indevidos em conta bancária

A 3ª Câmara Cível do TJRN definiu em R$ 5 mil os danos morais que uma seguradora deve pagar a a uma cliente, com incidência de correção monetária com base no INPC, conforme a Súmula 362 – STJ e manteve os demais termos da sentença da Vara Única da Comarca de Portalegre. Esta considerou ter… Continuar lendo Seguradora deve pagar indenização por realizar descontos indevidos em conta bancária

Justiça acata pedido de condomínio para expulsar morador por reiterada conduta antissocial

Entrega de 528 novas moradias do programa de habitação de interesse social do Governo Federal, em São Sebastião, Distrito Federal

Decisão da 3ª Vara Cível de Praia Grande.  A 3ª Vara Cível da Comarca de Praia Grande acatou pedido de condomínio e julgou procedente a expulsão de morador por conduta considerada antissocial, sob pena de remoção forçada, com utilização de força policial em caso de descumprimento da decisão judicial. O entendimento do juiz Sérgio Castresi de… Continuar lendo Justiça acata pedido de condomínio para expulsar morador por reiterada conduta antissocial

STJ anula duplicata utilizada para cobrar prejuízo decorrente de fraude

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a nulidade de duplicata emitida por uma empresa de combustíveis contra uma credenciadora de máquina de cartão de crédito e determinou a restituição dos valores exigidos por esse meio impróprio, acrescidos de juros e correção monetária. Na origem do caso, a credenciadora ajuizou ação declaratória… Continuar lendo STJ anula duplicata utilizada para cobrar prejuízo decorrente de fraude

Implantação de embriões congelados em viúva exige autorização expressa do falecido

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, restabeleceu sentença que proibiu a implantação de embriões criopreservados em uma viúva, por entender que tal procedimento, para ser realizado após a morte do cônjuge, depende de consentimento expresso e inequívoco. Na origem do caso, os filhos do primeiro casamento pediram judicialmente que fosse impedida a… Continuar lendo Implantação de embriões congelados em viúva exige autorização expressa do falecido

O preço do adultério

Coisa típica dos EUA. Está com o Tribunal Superior do Estado de Maryland, o caso judicial que, em primeiro e segundo graus, mandou um ex-marido pagar US$ 7 milhões à ex-cônjuge por força de um contrato pós-nupcial. Em 2016, a cidadã Anna Cristina Niceta, ex-secretária social do governo Trump, descobriu que seu então marido Thomas… Continuar lendo O preço do adultério

É possível legalizar imóvel sem RGI por usucapião ou adjudicação compulsória extrajudicial?

[#Beginning of Shooting Data Section] Nikon COOLPIX8700 Focal Length: 10.7mm White Balance: Direct sunlight Digital Zoom Ratio: 1.00 2005/03/09 08:03:25 Exposure Mode: Programmed Auto AF Mode: AF-S Saturation comp: 0 RAW (12-bit) Metering Mode: Partial Tone Comp: Normal Sharpening: None Image Size: 3264 x 2448 1/356.6 sec - F/6.5 Flash Sync Mode: Not Attached Noise Reduction: OFF Color Exposure Comp.: 0 EV ConverterLens: None Sensitivity: ISO 100 [#End of Shooting Data Section]

A necessidade da origem registral para fins de Usucapião não é requisito essencial De Julio Martins NÃO SE COMEÇA QUALQUER procedimento de regularização imobiliária sem antes consultar o RGI para conhecer e desvendar o histórico registral do imóvel pretendido. Por incrível que pareça não são raros os casos onde os pretendentes nunca foram até o Cartório… Continuar lendo É possível legalizar imóvel sem RGI por usucapião ou adjudicação compulsória extrajudicial?

Decisão pioneira do TJRS determina inclusão de VGBL de cônjuge sobrevivente em inventário

Impasse em inventário Uma decisão monocrática na 7ª Câmara Cível do TJRS pode mudar a jurisprudência sobre uma das modalidades mais comuns de previdência privada do país, o VGBL (Plano Vida Gerador de Benefício Livre). Ele é um tipo de seguro de vida individual que, em caso de falecimento, indeniza apenas o(s) beneficiário(s) indicado(s) pelo contratante da… Continuar lendo Decisão pioneira do TJRS determina inclusão de VGBL de cônjuge sobrevivente em inventário

Prazo máximo para renovação do contrato de locação comercial é de cinco anos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, independentemente do prazo de vigência inicial do contrato de locação comercial, a renovação deverá ter o máximo de cinco anos e poderá ser requerida novamente pelo locatário ao final do período. “Permitir a renovação por prazos maiores, de dez, quinze, vinte anos, poderia acabar… Continuar lendo Prazo máximo para renovação do contrato de locação comercial é de cinco anos

Banco que tomou bem pagará diferença entre dívida e valor de avaliação

Concept of justice. Law scales on blue background. 3d

Via @portalmigalhas | A juíza de Direito Natália Schier Hinckel, da 6ª vara Cível de Guarulhos/SP, condenou um banco a restituir a quantia relativa à diferença entre o valor da avaliação e o valor atualizado da dívida de imóvel alienado fiduciariamente. A magistrada considerou que houve enriquecimento sem causa da instituição financeira. Na ação, o autor relatou que… Continuar lendo Banco que tomou bem pagará diferença entre dívida e valor de avaliação