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Bem fungível por natureza torna-se infungível por força de contrato

De acordo com a denúncia, os acusados firmaram, na década de 90, contrato de depósito com a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) para armazenar grãos da União.

Justiça Federal do Rio Grande do Sul cancela licenças para hidrelétricas Passo São João e São José

A sentença foi proferida em uma ação civil pública ajuizada pelo Núcleo Amigos da Terra Brasil.

STJ discute indenização por servidão de passagem de linhas de transmissão elétricas

A Eletrosul arrendou parte das terras de pequenas propriedades rurais para a construção e passagem de linhas de transmissão de força.

Serviço de TV a cabo gera cobrança para a permissão de uso do solo

A utilização de espaços públicos para o serviço de distribuição de sinais de TV a cabo não afasta a possibilidade de cobrança para a permissão de uso do solo.

Negada indenização por venda de telefônica paraibana à Telebrás em 1974

O relator, ministro João Otávio de Noronha, esclareceu que a questão do fundamento do pedido dos autores foi bastante debatida no curso do processo original, o que afastaria a alegação de o julgamento ter se baseado em erro factual.

STJ nega exclusão dos acréscimos no sistema de amortização série em gradiente

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de um mutuário de Santa Catarina para excluir os acréscimos decorrentes do sistema de amortização série em gradiente de um contrato firmado com a Caixa Econômica Federal.

Recursos que discutem legalidade da tarifa básica de telefonia não devem ser encaminhados ao STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quinta-feira (18) que recursos sobre a legalidade da cobrança da tarifa básica de telefonia não devem ser encaminhados à Suprema Corte.

JFSC: negada suspensão de pedágio na BR 101 em Palhoça

De acordo com a decisão do magistrado, proferida nesta terça-feira, 16jun2009, o pedido de isenção para os moradores de Palhoça foi apresentado anteriormente em uma ação popular em curso na 2ª Vara Federal da Capital.

Isenção de pedágio para moradores de Casimiro de Abreu (RJ)

Em liminar da 1ª Vara Federal de Macaé, a empresa Autopista Fluminense terá de suspender a cobrança de pedágio para os veículos emplacados no município de Casimiro de Abreu, no Posto de Pedágio 3, localizado no Km 192,8 da Rodovia BR 101.