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Executivos deverão respondes por acusação de insider

O juiz ressaltou que a denúncia individualizou as condutas dos réus e indicou como a informação relevante teria sido obtida, a sua utilização, o desconhecimento do mercado e a aquisição dos papéis, “ou seja, satisfez todos os requisitos legais”.

1ª Turma: crime de venda de gasolina adulterada deve ser analisado pela Justiça estadual

O Ministério Público alegava que, no auto de prisão em flagrante, ficou registrado que a constatação do delito teria ocorrido antes da diligência da Polícia Federal, acompanhada de servidor da Procuradoria da República.

Ação por cobrança indevida de desconto obrigatório em folha prescreve em cinco anos

É de cinco anos o prazo para o servidor ingressar com ações por cobranças indevidas de descontos obrigatórios incidentes nas folhas de pagamento, lançados diretamente pelo órgão de pessoal responsável.

Empresa transformada em autarquia não consegue privilégios na execução

Embora tenha mudado a personalidade jurídica de empresa pública para autarquia, o Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural – INCAPER continuou exercendo atividade econômica característica de empresa pública.

Município garante posse de área marginal do rio Tietê utilizada como canteiro de obras

O município de São Paulo tem direito sobre faixa marginal e leito abandonado do rio Tietê utilizados como canteiro de obra por uma empreiteira a serviço da prefeitura.

Estado pode obrigar empresa a utilizar nota fiscal eletrônica

A ampliação do rol das atividades submetidas à utilização da nota fiscal eletrônica via decreto não viola o princípio da reserva legal, tampouco o da estrita legalidade tributária.

Ação que discute encargos não afasta execução de credor

Só a postura do devedor de ajuizar ação para discutir encargos de empréstimo financeiro, sem depositar o valor da dívida principal vencida, não afasta a mora nem impede a negativação, nem o protesto, a cobrança ou execução do credor.

TJMG condena por propaganda enganosa

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da 1ª Vara Cível de Uberaba que condenou a Universidade de Uberaba (Uniube), em virtude de propaganda enganosa.

Empresa tem direito à gratuidade em caso de dificuldade financeira

As pessoas jurídicas também podem ser beneficiárias de assistência judiciária gratuita, desde que demonstrada a impossibilidade de suportar os encargos do processo.