Na ação, a Abrasel sustentava que o Governo de São Paulo, a pretexto de proteger a saúde dos não-fumantes, decidiu acabar por completo com os direitos dos fumantes, colidindo com a legislação federal e municipal sobre o tema.
A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu permitir que a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) acesse, sem prévia autorização formal da Funai, a reserva indígena de Quiriri, na Bahia, para manutenção da rede elétrica.
Reunidos em sessão realizada, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram remeter ao Plenário o Recurso Extraordinário (RE) 441280.
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – Ibama pode negar licenças de importação de carcaças de pneus usados.
As empresas exigiam que, para ter direito ao serviço de acesso à internet, os usuários contratassem e pagassem os serviços de TV por assinatura.
Ação foi proposta devido a deficiências no atendimento ao usuário
Credor não consegue autorização para leiloar imóvel pertencente a dois devedores e um coproprietário. O recurso apresentado no Superior Tribunal de Justiça foi rejeitado pelos ministros da Quarta Turma.
A competência para julgar ação por derramamento de 57 mil litros de óleo diesel na Serra do Mar, no Paraná, é da Justiça Federal.
Quatro empresas do ramo de engenharia e empreendimentos foram condenadas a pagar o valor de R$ 79,6 milhões a um banco do nordeste, devido a uma dívida vencida desde 1995. A sentença é do juiz da 4ª Vara Cível de Belo Horizonte, Jaubert Carneiro Jaques.
