Instaurado o conflito de competência, a Corte decidiu, por maioria, que a competência é da Primeira Seção, especializada em direito público.
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Instaurado o conflito de competência, a Corte decidiu, por maioria, que a competência é da Primeira Seção, especializada em direito público.
De acordo com o coordenador de Infra-estrutura do TJMT, Roberto Cyríaco, a contratação das empresas resultará em diversos benefícios, entre eles a possibilidade de reduzir custos e o tempo para a conclusão das obras.
A empresa negou o pagamento do seguro, avaliado em R$ 27,4 mil sob a alegação de que o falecido cometera o suicídio.
A previsão está contida no artigo 475-J do Código de Processo Civil. Segundo a magistrada, o acréscimo percentual ao débito ocorre independentemente de intimação pessoal do devedor para pagamento.
A presidente em exercício também designou o Juízo da 1ª Vara Empresarial do Estado do Rio de Janeiro para decidir medidas urgentes a respeito de questões relacionadas à instituição.
Termo de parcelamento de débito assinado por município confessa inadimplemento em relação ao contrato de abastecimento sanitário, gerando obrigação de pagar.
A divulgação pela internet da remuneração bruta mensal dos servidores do município de São Paulo, determinada pelo prefeito Gilberto Kassab e que havia sido proibida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), foi liberada pelo presidente do STF
O juiz de 1º grau havia julgado devida a Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transportes – TFAT e declarado inconstitucional a exigência do IPTU e da taxa de limpeza urbana.
A nulidade de contrato administrativo não exonera a Administração Pública de reembolsar o contrato de serviço já prestado, por parte da obra já executada ou pelos produtos já entregues, porque, do contrário, haveria enriquecimento sem causa.
