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Category: Direito do Consumidor

Recusa de plano de saúde em autorizar cirurgia robótica constitui conduta abusiva

Beneficiário do convênio Bradesco Saúde deve ser indenizado por danos materiais e morais após ter pedido de cirurgia para retirada de tumor na próstata negado. A decisão, unânime, é da 7ª Turma Cível do TJDFT. Dependente da esposa no plano de saúde, o autor foi diagnosticado com adenocarcinoma de próstata gleason, para o qual foi indicado pelo médico especialista cirurgia… Continuar lendo Recusa de plano de saúde em autorizar cirurgia robótica constitui conduta abusiva

TJ restitui direito de cliente reaver prejuízo causado por loja na compra de carro novo

Car and automotive concept.Abstract background speed in auto.Tire and wheel in the road. Driving fast.

Uma concessionária de veículos terá que ressarcir um cliente “iludido” após a negociação de compra de um automóvel. A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob relatoria do desembargador Hélio David Vieira Figueira dos Santos, decidiu conhecer do recurso interposto pelo cliente para dar-lhe parcial provimento e condenar… Continuar lendo TJ restitui direito de cliente reaver prejuízo causado por loja na compra de carro novo

Financiadora deve reconhecer a quitação de parcelas pagas pelo cliente por meio de boleto fraudado

A fraude na emissão do boleto enquadra-se na hipótese de fortuito interno, estando dentro da margem de previsibilidade e do risco da atividade financeira A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre não deu provimento a Apelação apresentada por uma instituição financeira, que teve que reconhecer como quitadas as parcelas em débito de… Continuar lendo Financiadora deve reconhecer a quitação de parcelas pagas pelo cliente por meio de boleto fraudado

Empresa está proibida de cobrar taxa de religação de água nos casos de corte por falta de pagamento

O juiz Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro, da 2ª Vara Cível e Fazendas Públicas de Jataí, concedeu liminar determinando à Saneamento de Goiás S.A (Saneago) que se abstenha de cobrar dos usuários do Município de Perolândia a taxa de religação do fornecimento de água e esgoto sanitário, nos casos de interrupção por inadimplência. O… Continuar lendo Empresa está proibida de cobrar taxa de religação de água nos casos de corte por falta de pagamento

Concessionária de água é condenada por causa de diferença em valores de fatura

Uma concessionária de água foi condenada a indenizar um condomínio por falha na prestação de serviço, caracterizada na diferença do valor de faturas de um mês para o outro. O caso em questão tem como autor o Condomínio D’Italy Residence III, em face da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão, CAEMA. O condomínio requerente destaca… Continuar lendo Concessionária de água é condenada por causa de diferença em valores de fatura

Concessionária de água deve indenizar cliente que sofreu aumento exorbitante em contas de água

Uma sentença proferida pelo 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís condenou a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (CAEMA) a indenizar uma cliente que sofreu aumentos abusivos nas tarifas de água. A sentença confirma a liminar concedida no decorrer do processo, na qual a concessionária deve ressarcir a cliente… Continuar lendo Concessionária de água deve indenizar cliente que sofreu aumento exorbitante em contas de água

Banco nega perícia grafotécnica e pagará por consignado fraudulento

Caberia ao banco a comprovação de que as assinaturas do contrato foram feitas pela consumidora. O banco C6 terá de indenizar e restituir consumidora por empréstimo consignado fraudulento. Ao decidir, o juiz de Direito André Pereira de Souza, da 1ª vara Cível de Campinas, considerou que caberia a comprovação de que a contratação foi legítima,… Continuar lendo Banco nega perícia grafotécnica e pagará por consignado fraudulento

Juíza declara prescrito débito de contas de água por demora de 12 anos na citação de consumidor

A juíza Lívia Vaz da Silva, da 22ª Vara Cível de Goiânia, declarou a prescrição de débitos de contas de água cobrados pela Saneago de um consumidor referentes aos anos de 2002 a 2008, que, atualizados, totalizam R$ 28 mil. A magistrada explicou que a prescrição da pretensão de cobrança se dá no prazo geral… Continuar lendo Juíza declara prescrito débito de contas de água por demora de 12 anos na citação de consumidor

Banco empresta R$ 10 mil sem cliente pedir e deve suspender descontos

Na Justiça, o homem alegou que não contratou nenhum empréstimo consignado, tampouco autorizou seu desconto. Em liminar, a juíza de Direito Fernanda de Carvalho Queiroz, da 4ª vara Cível de SP, determinou que sejam suspensos os descontos no benefício previdenciário de um homem, decorrentes de empréstimo consignado que não contratou. Consta nos autos que o… Continuar lendo Banco empresta R$ 10 mil sem cliente pedir e deve suspender descontos

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