STJ fixou três teses repetitivas sobre validade da cobrança de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem. A 2ª seção do STJ julgou nesta quarta-feira, 28, a validade da cobrança em contratos bancários de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem. O tema… Continuar lendo É abusiva cobrança em contratos bancários de serviços de terceiros sem especificação
Por não verificar situação extraordinária que configurasse sofrimento profundo ou abalo psicológico relevante, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido de fixação de indenização por danos morais em virtude de atraso em voo internacional. Por unanimidade, o colegiado manteve indenização de R$ 5 mil fixada pelo Tribunal de Justiça de Minas… Continuar lendo STJ afasta presunção de dano moral em atraso de voo internacional
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal declarou, por maioria, a nulidade parcial de um contrato celebrado entre o Banco Pan S.A. e o autor da ação. Após analisar os documentos trazidos aos autos, o juiz relator do voto vencedor concluiu que o requerente não foi suficientemente informado acerca da sistemática de… Continuar lendo Contrato entre banco e consumidor é declarado parcialmente nulo por falta de clareza
Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que operadora de plano de saúde deve fornecer cobertura de internação domiciliar à paciente enferma e portadora de Mal de Parkinson, uma vez que este seria o único meio pelo qual a beneficiária de 81 anos conseguiria uma sobrevida saudável. Para o colegiado,… Continuar lendo Beneficiária com Parkinson tem direito a home care, ainda que não previsto contratualmente
A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça determinou a redução do valor de honorários a serem pagos por paciente a equipe médica, bem como reconheceu a possibilidade de chamamento do plano de saúde, na fase de execução, para pagamento da dívida. A decisão foi unânime. De acordo com os autos, o paciente… Continuar lendo TJSP reduz valor de honorários médicos a serem pagos por paciente que sofreu AVC
O Tribunal de Justiça do Rio determinou a continuidade da execução que condenou a Light a se abster de condicionar a transferência de titularidade e a religação de energia ao pagamento de débitos dos ocupantes anteriores de um imóvel. Os relatores da 8ª Câmara Cível seguiram o voto do desembargador Adriano celso, relator do processo.… Continuar lendo Concessionária de energia não poderá vincular transferência de titularidade a pagamento de débitos de terceiros
Sentença proferida pela 12ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente a ação movida por uma empresa de engenharia contra um banco, condenando a instituição bancária a realizar o estorno/transferência em favor do autor no valor de R$ 30.000,00, corrigido monetariamente a partir da data da transferência equivocada. Alega o autor que realizou uma transferência… Continuar lendo Banco deve estornar dinheiro transferido para conta errada
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu válida cláusula contratual que impõe o ressarcimento, em favor da instituição financeira, do custo administrativo de cobrança de consumidores inadimplentes. Estima-se que número de consumidores inadimplentes no país chegou a 60,4 milhões em agosto, mesmo número em relação a julho, mas 1,85% acima do mesmo… Continuar lendo Inadimplentes devem ressarcir instituições financeiras pelos custos com cobrança
O Juizado Especial Cível de Cruzeiro do Sul julgou procedente o pedido de Z.L.R.S., no Processo nº 0002455-98.2018.8.01.0002, determinando que a Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre) refature a unidade consumidora existente no imóvel da autora. Desta forma, deve ser cancelada a conta que totalizou R$ 6.751,23, uma vez que o valor que não corresponde… Continuar lendo Justiça cancela fatura de energia elétrica por erro em leitura da concessionária
