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Category: Direito Internacional

Documento estrangeiro deve ser reconhecido por autoridade consular para produzir efeitos no Brasil

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deu provimento a apelação da União que pedia a fiel observação dos procedimentos de legalização consular para que documentos expedidos por autoridades estrangeiras pudessem ter efeitos no Brasil. Com isso, negou pedido efetuado pela viúva de um estrangeiro nascido em Portugal para que fosse… Continuar lendo Documento estrangeiro deve ser reconhecido por autoridade consular para produzir efeitos no Brasil

STJ impede expulsão de estrangeiro com filha brasileira

Embora o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80) estabeleça que a concepção de filho brasileiro posteriormente ao fato motivador da expulsão não é razão suficiente para a pessoa permanecer no país, essa norma pode ser flexibilizada como medida de proteção aos direitos da criança. Esse foi o entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça… Continuar lendo STJ impede expulsão de estrangeiro com filha brasileira

Declaração consular é válida com finalidade de identificação para concessão de registro de permanência a estrangeiro

Por unanimidade, a 5.ª Turma determinou que seja admitida a declaração consular apresentada por italiano, residente no Brasil, para o fim de registro da permanência e expedição de carteira de identificação de estrangeiro. A decisão foi tomada após análise de mandado de segurança impetrado pelo estrangeiro contra ato do Chefe da Delegacia de Polícia de… Continuar lendo Declaração consular é válida com finalidade de identificação para concessão de registro de permanência a estrangeiro

Mais uma Novidade: A Absolvição Teórica

Se já tínhamos conhecimento, pelo menos no ordenamento jurídico brasileiro, de uma tal de absolvição imprópria (art. 386, parágrafo único, III do Código de Processo Penal), agora a Corte Europeia de Direitos Humanos criou mais uma: a absolvição teórica. Com efeito, em 12 de julho de 2013, a Revista Consultor Jurídico, em matéria assinada por… Continuar lendo Mais uma Novidade: A Absolvição Teórica

Responsabilidade do estado e do indivíduo

HAIA – Há que ter presente, particularmente em nossos dias, que a jurisdição internacional é copartícipe da jurisdição nacional na realização da justiça. A esse respeito, há dois desenvolvimentos recentes em nosso continente, em que as jurisdições nacionais do Peru e da Guatemala vêm de dar exemplo ao mundo, nas condenações de seus ex-mandatários (A. Fujimori… Continuar lendo Responsabilidade do estado e do indivíduo

STJ homologa sentença estrangeira contestada por falta de citação pessoal

  A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou sentença da Justiça inglesa que concedeu divórcio a uma brasileira casada com cidadão inglês. Apesar de o ex-marido não ter sido citado pessoalmente, o colegiado, de forma unânime, aplicou o entendimento jurisprudencial de que atos de citação efetuados no estrangeiro são regidos por lei… Continuar lendo STJ homologa sentença estrangeira contestada por falta de citação pessoal

Justiça de Jacareí autoriza casamento entre brasileira e estrangeiro com visto vencido

A 2ª vara da Família e das Sucessões da Comarca de Jacareí autorizou um australiano, cujo visto de permanência no Brasil, que era de turista, estava expirado a se casar com uma brasileira.

TRF-1 anula ato que impedia o retorno de aeronave à Suíça

A 7.ª Turma, por unanimidade, anulou ato que aplicou multa e apreensão de aeronave civil, em voo internacional não regular, que estava em território brasileiro para fins de turismo.

Revisão determinada em portaria não afeta a esfera individual de direitos de anistiados políticos

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou mandado de segurança impetrado por militar reformado da Aeronáutica, anistiado político

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