Category: Direito Internacional

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar a M.A., cidadão holandês, para impedir sua expulsão do Brasil até o julgamento final do Habeas Corpus (HC) 114901.

A relatora Maria do Carmo Cardoso fez notar que, não havendo menção, nas notas fiscais, sobre a real destinação das mercadorias, não é possível saber se constituem produtos estrangeiros

O casal se separou em 2003 e a menina ficou com a mãe. Em 2007, C.R.S. foi para a Espanha levando a filha, com autorização do Juízo da Infância e Juventude, e na Espanha encontrou trabalho com boa remuneração e se casou.

Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu parcialmente, nesta terça-feira (30), a extradição do natural espanhol Francisco José Pascual Villarubia, para que responda, perante a Justiça da Espanha, pelo crime de tráfic

Um cidadão natural da Tunísia, com nacionalidade francesa, que teve o visto de permanência cassado e pena de deportação emitida pelo Ministério da Relações Exteriores, poderá ficar no Brasil por ser pai de uma criança brasileira.

As apelantes alegaram que submeteram ao Cade, de forma voluntária e prévia, o acordo de colaboração de licenciamento cruzado de tecnologias.

A presença, em máquina caça-níquel, de peça não fabricada no Brasil não caracteriza, por si só, a origem estrangeira de todo o equipamento e o crime de descaminho, de competência da Justiça Federal.

Sentença arbitral estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) justifica a extinção, sem julgamento de mérito, de processo judicial movido no Brasil com a mesma questão.

O Juiz de Direito Jaime Freitas da Silva, da 2ª Vara Judicial de Charqueadas, condenou um ex-agente penitenciário da Modulada Estadual de Charqueadas a 12 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, por transportar drogas e celulares para apenados