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Declaração de próprio punho serve para requerimento de residência provisória de imigrante irregular

A Oitava Turma Especializada do TRF2 garantiu a um chinês, por unanimidade, o direito de dar entrada ao pedido de residência provisória no Brasil.

Empresa EGS Executive está autorizada a operar com suas aeronaves em qualquer aeroporto internacional

A desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, integrante da 8.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, concedeu antecipação de tutela recursal para autorizar, mediante assinatura de termo de fiel depositário a ser indicado pelas empresas EGS

TRF cancela concessão de nacionalidade brasileira à família Binladin

A União também recorreu ao TRF da 1.ª Região para manter a homologação da nacionalidade, conforme determinava a sentença, mas teve o recurso negado pela Turma.

Ofensa racial motiva indenização

Elas afirmaram que, em fevereiro de 2003, foram à AABB para participar de um churrasco de confraternização de estudantes da PUC/MG.

Mulher é julgada por tentativa de homicídio com bombom envenenado

De acordo com os autos, no dia 28 de julho de 2008, no Varjão, a acusada introduziu num bombom as substâncias diazinona e melatinona.

STF nega processo de extradição de libanês por falta de documentos

Por decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (29) que o libanês Assad Khalil Kiwan, preso no Brasil há três anos e acusado por tráfico internacional de armas e de drogas

Processo não deve ser suspenso em razão de expedição de carta rogatória

O pedido para a produção de prova testemunhal mediante envio de carta rogatória não impede que o processo siga o seu curso normalmente.

Isenção de tributos no transporte internacional de cargas não se aplica ao trecho interno

O TRF1 havia rejeitado a apelação da União em um processo, por considerar que, se o objetivo da norma é tornar o produto nacional mais competitivo no mercado internacional

1ª Turma do STF reconhece enquadramento em cargo de nível superior a anistiado político

Conforme os autos, o impetrante ocupava cargo de auxiliar de escritório (nível médio), à época em que foi demitido devido a razões políticas, em 28 de agosto de 1964.