A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou condenação de advogado que atuou em nome de concessionária de água e saneamento no Estado entre os anos de 2002 e 2003, oportunidade em que promoveu o desvio de mais de R$ 1,4 milhão de valores remanescentes de depósitos judiciais devidos… Continuar lendo Advogado acusado por desviar recursos públicos devolverá R$ 5,6 milhões ao erário
Decisão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de MS afastou a circunstância judicial desfavorável ao réu, negativada pelo juiz “a quo” porque a ré teria praticado o crime em busca de lucro fácil em detrimento da saúde e a vida de terceiros. A decisão foi unânime em dar parcial provimento ao pedido da… Continuar lendo TJMS afasta circunstância judicial baseada no “lucro fácil” no tráfico
Desrespeitar o limite de velocidade, atropelando e matando uma pessoa, não configura dolo eventual, uma vez que, ao incorrer em conduta imprudente, o autor não assume necessariamente a possibilidade de causar um acidente. Foi com base nesse entendimento que o juiz Leonardo de Mello Gonçalves, da Vara do Júri de Santos, decidiu que o ex-goleiro do… Continuar lendo Causar morte por direção imprudente não configura dolo eventual
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) declarou extinta a punibilidade de um contribuinte que realizou deduções indevidas em sua declaração de imposto de renda, se apropriando indevidamente de créditos tributários através do crime de sonegação fiscal, previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, por ter o réu ter… Continuar lendo Pagamento integral do débito tributário extingue a punibilidade de acusado de crime de sonegação fiscal
Apenas ser o destinatário de uma encomenda que tem drogas no pacote não é o suficiente para incriminar por tráfico. Com este entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região rejeitou recurso do Ministério Público Federal e manteve decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia por tráfico. O caso começou após a… Continuar lendo Ser destinatário de pacote internacional com drogas não caracteriza tráfico
A 2ª turma do STF julgou HC favoravelmente a paciente condenado por tráfico de entorpecente. O paciente foi representado pela Defensoria Pública da União. Na origem, o TRF da 3ª região afastou a incidência da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da lei 11.343/06 sob fundamento de que o paciente já teria sido condenado… Continuar lendo Condenação sem trânsito não afasta causa de diminuição de pena por tráfico privilegiado
A 2ª turma do STF afastou a condenação de homem pelo crime de desobediência (art. 3330 do CP) por ter fugido de uma blitz da Polícia Militar. A votação na turma ficou empatada, tendo a relatora Cármen Lúcia e o ministro Gilmar Mendes votado pela concessão da ordem. Já os ministros Fachin e Lewandowski negaram a… Continuar lendo STF afasta condenação de crime de desobediência por fuga de blitz
“O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do artigo 2º (inciso II) da Lei 8.137/1990”. Com esse entendimento, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram na sessão desta quarta-feira (18) o julgamento do Recurso… Continuar lendo STF define tese que criminaliza não recolhimento intencional de ICMS
Uma advogada que respondia a ação penal por estelionato, apropriação indébita e constrangimento ilegal foi absolvida de todos os crimes e conseguiu direito ao esquecimento. A decisão é do juiz de Direito Liciomar Fernandes da Silva, da 1ª vara criminal de Jaraguá/GO, que considerou não haver provas dos crimes e determinou a exclusão de informações… Continuar lendo Advogada é absolvida de estelionato e consegue direito ao esquecimento
