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Prevalece fixação de documentos por edital de concurso

A turma entende que o edital do certame pode determinar quais os documentos necessários para a identificação dos candidatos em concurso público por se situar no campo da discricionariedade administrativa.

Justiça de São Paulo relaxa a prisão de Oscar Maroni

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) informou que a juíza Maria Fernanda Belli do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária (Dipo) aceitou hoje o pedido de relaxamento de prisão do empresário Oscar Maroni.

DEM ajuíza ação contra o sistema de cotas raciais instituído por universidades públicas

O partido tem a finalidade de que seja declarada a inconstitucionalidade de atos do poder público que resultaram na instituição de cotas raciais na universidade.

Ex-assessora de Roseana recebeu verba da Eletrobrás

A Abom (Associação dos Amigos do Bom Menino das Mercês), entidade de assistência social controlada pela família Sarney, repassou ao menos R$ 130 mil que recebeu da Eletrobrás a título de patrocínio cultural.

Para a Polícia Federal, grupo de filho de Sarney dividia recursos

Acusado pela Polícia Federal de chefiar uma organização que tem “atuado como um câncer na estrutura do poder público”, Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), era quem determinava a partilha dos recursos recebidos.

Justiça Federal de Rondônia determina a reintegração de posse em Jirau

O canteiro de obras da usina hidrelétrica de Jirau encontra-se invadido desde segunda-feira (13.07) por fazendeiros e madeireiros ocupantes da Floresta Nacional Bom Futuro.

Ações envolvendo criação de parque nacional interestadual devem ser julgadas nas capitais dos entes afetados

Ações que envolvem a criação de parque nacional abrangendo áreas de dois estados ou mais devem ser processadas e julgadas nas capitais dos estados envolvidos ou no Distrito Federal.

Detran-SP desvenda golpe para transferir pontos da CNH

Uma investigação feita por policiais do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) descobriu que uma centena de motoristas ganha até R$ 100 para assumir pontos de multas de trânsito em suas carteiras de habilitação, livrando os verdadeiros infratores.

TJMS condena o Estado ao pagamento de diferença de URV

O magistrado lembrou que a Medida Provisória nº 434/94 determinou que a conversão das remunerações de cruzeiro real para URV deveria ser realizada com base no valor da URV do último dia do mês de competência.