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Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade

Conforme preceitua a Constituição Federal Brasileira, diante do artigo 5 caput, a igualdade entre todos os cidadãos é preceito básico, e que a norma tem que ser

Conforme preceitua a Constituição Federal Brasileira, diante do artigo 5 caput, a igualdade entre todos os cidadãos é preceito básico, e que a norma tem que ser editada em consonância com a isonomia.

A lei não deve ser instrumento de privilégios e muito menos de perseguições, tem por objetivo regular a vida social, tratando igualitariamente os cidadãos segundo a notória afirmação de filósofo Aristóteles, consistia em tratar igualmente, o iguais e desigualmente os desiguais, pensamento insuficiente para equacionar o problema da isonomia, haja vista, o conceito de iguais e desiguais torna-se muito vago, carente de definições precisas, que autoriza distinguir pessoas e situações para fins de tratamento jurídicos.

Existem nas pessoas diferenças gritantes, seja com relação a estatura, cor, e outros requisitos anatômicos, disparidades essas que não poderiam de forma alguma ser alvo de critérios jurídicos diferenciados contra os menos “afortunados”.

Apesar de existirem qualificações justificadas para o exercício de determinados enquadramentos da vida social ou profissional, a lei exigiu algo em elemento diferencial, apanhou em situações qualificadas, ponto de diferença a que atribuiu relevo para fins de discriminar situações, inculcando a cada qual efeitos jurídicos correlatos e, de conseguinte desinformes entre si.

É de fácil compreensão que determinado elementos ou traços característicos pessoais ou situações são insuscetíveis de serem absorvidos pela norma como raiz de alguma diferenciação.

Para melhor análise do critério discriminatório, cumpre verificar se há justificativa racional, isto é, fundamento lógico, para, à vista do traço desigualador acolhido atribuir o específico tratamento jurídico constituído em função da desigualdade proclamada.

O princípio da desigualdade visa a duplo objetivo: propiciar garantia individual (não é sem razão que se acha esculpido em artigo subordinado à rubrica constitucional “Dos direitos e garantias fundamentais” contra perseguições e, de outro tolher favoritismo). É possível obedecer-se formalmente em mandamento, mas contrariá-lo em substância.

A lei se diz geral, quando apanha uma classe de sujeitos, generabilidade opõe-se a individualização que sucede toda vez que se volta um único sujeito, particularizadamente, caso em que se deve nominá-la individual.

A regra simplesmente geral nunca poderá ofender à isonomia pelo aspecto da individualização abstrata do destinatário, vez que seu enunciado é de si mesmo incompatível com tal possibilidade. A regra abstrata também jamais poderá adversar o privilégio da igualdade no que concerne ao vício de atual individualização absoluta ou definitiva, pois a renovação de hipótese normativa acarreta sua incidência sempre sobre uma categoria de indivíduos, ainda que, à época de sua edição, exista apenas uma pessoa integrando. A regra individual poderá ou não incompatibilizar-se com o princípio da igualdade no que atina à singularização atual absoluta do sujeito.

Igualmente, quando a lei diz: a partir de tal data, tais situações passam a ser regidas pela norma superveniente,não está, com isto, elevando o tempo à conta de razão de discrímen, porém, tomando os fatos subjacentes e dividindo-os em fatos já existentes e fatos não existentes.

O ponto central para examinar a correção de uma regra em face do princípio isonômico reside na existência ou não de correlação lógica entre o fator erigido em critério de discrímen e a discriminação legal decidida em função dele, tem-se que investigar, de um lado, se há justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado, atribuir o específico tratamento jurídico construído em função da desigualdade afirmada.

Não se podem interpretar como desigualdades legalmente certas situações, quando a lei não haja “assumido” o fator tido como desequipador, se a distinção não procede diretamente da lei que instituiu o benefício ou exonerou de encargo, não tem sentido prestigiar diretamente da lei que instituiu o benefício ou exonerou de encargo, não tem sentido prestigiar interpretação que favoreça a contradição de um dos mais solenes princípios constitucionais.

Editada a lei, surgem as distinções (que possam se compatibilizar com princípio máximo) por ela formulada em consideração à diversidade das situações.

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