Colunista

Aluízio Bezerra Filho

Aluízio Bezerra Filho

Juiz de Direito da 6a Vara da Fazenda Pública da Capital do Estado da Paraíba, ex-Membro da 3ª Turma Recursal do Juizado Especial da Capital, ex-Juiz Eleitoral da 64ª Zona Eleitoral da Capital, ex-Professor da Unipê, autor dos livros Tribunal do Júri Homicídios, Lei de Tóxicos Anotada e Interpretada pelos Tribunais e Crimes Sexuais, Leis de Tóxicos, Lei Antidrogas e Lei de Improbidade Administrativa, todos pela Editora Juruá. É autor ainda do livro Sentenças Definitivas, editado pela União Editora.

- Atualizado em

O Mandado de Segurança é ação constitucional

O Mandado de Segurança é ação constitucional, cujo texto não conferiu ao legislador inferior poderes para torná-lo ordinário ou restringir-lhe eficácia, porquan

O Mandado de Segurança é ação constitucional, cujo texto não conferiu ao legislador inferior poderes para torná-lo ordinário ou restringir-lhe eficácia, porquanto trata-se de ação judiciária especial que se distingue da índole das outras, não comportando assim divisão em parte ordinária e especial, como também não concebendo processo de execução comum, por se cuidar de ordem “faciendo” ou “non faciendo”, tanto que a legislação (Lei n. 5.021/66, 1., § 2.) autoriza a providência de recursos financeiros. Portanto os efeitos patrimoniais da segurança são da sua impetração.

O debate jurídico em questão envolve a visualização da largueza da ação mandamental com sua supremacia constitucional auto-executória, independente de integrar-se na legislação para sua eficácia plena e completa.

É importante destacar que a sua natureza constitucional lhe dar caráter especial, distinguindo-a das demais ações judiciárias pela índole do direito que visa tutelar.

A não preservação dos seus efeitos a partir a impetração seria desvirtuar o amplo espectro de uma ação de natureza constitucional para transmudar-lhe numa feição de rito ordinário.

Desse modo, deve ser entendido os efeitos patrimoniais do mandado de segurança a partir do seu ajuizamento, conquanto, daí em diante, o direito vindicado se encontra amparado sob esse superior instituto do nosso ordenamento jurídico.

Não tem sentido, nem lógica, o reconhecimento da ilegalidade ou abusividade perpetrada e, seus nefastos efeitos vigerem sob a tutela mandamental, instrumento reparador dessas anomalias jurídicas, ao serem discriminados entre o ajuizamento e a sentença, pela via ordinária, como forma de punição a quem já teve afastada a violência praticada da qual foi vítima.

Ora, o constituinte, quando conferiu ao mandado de segurança o caráter de ação constitucional, de rito especial, quis lhe homenagear com a supremacia diante dos outros procedimentos processuais, não competindo ao legislador ordinário torná-lo menor ou comum.

Assim, a norma expressa pela Lei n. 5.021/66, no seu art. 1º., § 2º., determina que, na falta de crédito, a autoridade coatora ou a repartição responsável pelo cumprimento da decisão encaminhará, de imediato, a quem de direito, o pedido de suprimento de recursos, de acordo com as normas em vigor.

Ademais, é a própria Súmula 271 do STF que diz “concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação ao pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.”

Ora, como se compreende que uma ação de rito especial, brindada pela Constituição que lhe outorgou supremacia processual, não tenha seus efeitos patrimoniais auto-executáveis a partir do seu ajuizamento, quando foi reconhecida a tutela jurisdicional do mandamus?

Veja-se, a ação mandamental é una, indivisível e completa, pelo próprio texto constitucional que não lhe impôs nenhuma restrição, nem remeteu para a via ordinária a sua aplicação, ser dividida numa parte ordinária e outra especial.

Tanto que assim está redigida: art. 5. lXIX –“ conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público”

Como se vê, o legislador constituinte não remeteu para a legislação complementar ou ordinária nenhuma limitação a sua aplicação jurídica.

Ora, se o constituinte assim não consentiu, não cabe ao intérprete fazê-lo.

A propósito, impende-se a transcrição dos seguintes Julgados:

“RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR APOSENTADO. ISONOMIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. TERMO INICIAL. EFEITOS PATRIMONIAIS. DATA DA IMPETRAÇÃO. ART. 1., § 3, LEI n. 5.021/66 – SÚMULA 271/STF.

1. Consoante o disposto no art. 1., da Lei n. 5.021/66, a sentença com pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor público federal, da administração direita ou autárquica, e a servidor público estadual ou municipal, terá como termo inicial ao exercício do direito reconhecido, a data de sua impetração.

2. Entendimento referendado na Súmula 271, do eg. STF, que continua em vigor ( STJ – ROMS 4298/RS – DJ, 08/09/98 – 6. T – Rel. Min. ANSELMO SANTIAGO ).

“EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO EXECUTÓRIA. DECORRÊNCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. REFLEXO NO PROCESSO EXECUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA.

– O cumprimento de segurança é imediato à concessão da ordem, bastando tão somente, a comunicação à autoridade coatora mediante ofício. Como reflexo, descabido o ajuizamento executórios e os conseqüentes embargos à execução. ( TJPB – Pleno – EA 97.003369-3 – j. 25.03.98 – Rel. Des. MARCOS ANTÔNIO SOUTO MAIOR ).

“Estabelecendo a Lei pagar-se a vantagem objeto de mandado de segurança a partir da data da impetração, não poderia o acórdão determinar o pagamento a contar do julgamento do writ” ( TJSP – Ação Rescisória n. 15.474-0/7 – Pleno – Rel. Des. BUENO MAGNO )

Ademais, na sentença de mandado de segurança não há execução de título, todavia, ordem “faciendo” ou “non faciendo” a ser obedecida.

De modo que, tratando-se de uma ordem mandamental de fazer ou deixar de fazer, os seus efeitos patrimoniais ou jurídicos fluem a partir da sua impetração. Tanto é assim que, havendo a concessão liminar é desta que deflui seu resultado.

Também não cabe ao interprete ou legislador inferior promover o seu repartimento em ação especial e, outra fase, em procedimento ordinário, induzindo a um processo executório, como se a decisão mandamental fosse título executivo.

Com efeito, vale destacar que cabe ao Poder Judiciário a responsabilidade de defender a inteireza, supremacia e eficácia do instrumento mandamental na forma preconizada pelo constituinte nacional.

Comentários