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Veja como recorrer das multas de trânsito, a indústria sem chaminé

O segmento comercial que mais cresceu neste país nos últimos anos foi a indústria da multa de trânsito, onde as empresas concessionárias na exploração de contro

O segmento comercial que mais cresceu neste país nos últimos anos foi a indústria da multa de trânsito, onde as empresas concessionárias na exploração de controle de velocidade e observância da sua sinalização desfrutam de comissão ou vantagem pecuniária pelo número de infrações catalogadas.

De modo que, essas empresas têm um desejo compulsivo em armar ciladas e surpreender o condutor de automóvel, usando para tanto dos artifícios mais ousados para incrementar seus negócios.

Diante dessa perseguição frenética, o usuário deve contestar a(s) multa(s) e apresentar recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) quando for multa do Órgão de Trânsito Municipal ou estadual junto aos DETRANs, ou ainda no Órgão central da Polícia Rodoviária Federal para as multas federais.

Das decisões das JARIs, cabe recurso para o Conselho Estadual de Trânsito, no prazo de 30 (trinta) dias de ciência do indeferimento.

Algumas orientações que sugerimos ao usuário:

a) pagar a multa no prazo fixado que dá desconto de 20%, porque se perder a multa já está paga com essa bonificação; se ganhar pode pedir a devolução ou compensação.

b) o prazo para recorrer às JARIs é de 30 dias a contar da entrega da autuação; Nas JARIs existem modelos específicos onde o usuário poderá preencher e protocolar sua defesa;

c) o usuário poderá arrolar testemunhas, pessoas que estavam na ocorrência do fato; é a palavra das testemunhas contra a caneta do guarda. Pode ainda requerer perícia nos equipamentos.

Isso porque, os equipamentos eletrônicos estão sujeitos à inspeção do INMETRO com validade limitada.

Aqui um lembrete: O art. 5º, LV, da Constituição Federal garante “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”; logo, qualquer indeferimento de prova resultará em nulidade do processo.

Por isso, o motorista deve requerer a produção de todas as provas que entender adequada ao melhor exercício da sua defesa.

d) o motorista deve instruir o recurso com a(s) cópia(s) da multa, de sua carteira de habilitação, identidade e documentação do carro, devidamente autenticadas;

Como modelo básico de petição de defesa contestando multa de trânsito, sugerimos o seguinte:

Exmo. Senhor Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI – diretamente ou via

Exmo. Senhor Diretor do Departamento de Trânsito do Estado ……………………

ou

Exmo. Senhor Superintendente da Polícia Rodoviária Federal

ou

Exmo. Senhor Superintendente de Trânsito Municipal

………………………………………..(Fulano de tal), brasileiro, casado(solteiro), residente e domiciliado na rua………………………………………………….., nº , ou apto………………, no bairro……………………………….., na cidade de ……………….., Estado………………., portador da Carteira de Identidade nº……………………….., e CPF Nº ……………………………………, proprietário do veículo placa nº ……………., em tempo hábil, vem perante Vossa Senhoria apresentar Defesa Prévia, com base n Art. 281e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro, em face de autuação sofrida por suposta ocorrência de infração de trânsito, requerendo desde já, a sua suspensão até decisão final, pelos motivos adiante expostos:

“……………….

…………………………….”

Relate a versão dos fatos com os elementos informativos favoráveis à sua defesa, procurando demonstrar os vícios, falhas e requisitos que possam levar a autuação à nulidade.

Procure uma linguagem com urbanidade para demonstrar as motivações que justifiquem a desconstituição da lavratura da infração.

Requer, como diligência para o exercício da sua defesa a ouvida das testemunhas (nome, endereço) e também da perícia do equipamento pelo INMETRO (se for o caso) para aferir a exatidão do funcionamento do mesmo e constatar a regularização da documentação e exames periódicos, necessários ao perfeito e normal desempenho técnico.

Diante de tudo que foi exposto e do conjunto probatório que apontam pela irregularidade da autuação referida, requer a nulidade da mesma, retirando-se do Sistema de Informações dos Órgãos de Trânsito, a indigitada anotação dessa multa.

Nestes termos,

Espera deferimento.

………………….., datar e assinar ……………………………..

Na hipótese de indeferimento pela JARI, cabe recurso para o Conselho Estadual de Trânsito, devendo o motorista providenciar cópia integral do processo e reproduzir as razões da defesa e dar entrada junto ao DETRAN da sua cidade, também, no prazo de 30 dias, a contar da intimação da negativa.

Por fim, podem surgir várias matérias de defesa que se enquadre dentro de uma situação vivenciada pelo usuário, tais como:

a) avançar um sinal ou ultrapassar uma barreira eletrônica de velocidade acima do seu limite em razão de estar sendo perseguido ou seguido por outro veículo ou motocicleta suspeita, o que sugere risco de assalto ou seqüestro.

Nesse caso, pode-se alegar estado de necessidade, que é uma excludente de ilicitude prevista no art. 23, I, do Código Penal, que vem a ser uma situação de perigo atual, não provocado voluntariamente pelo agente, em que este lesa bem de outrem, para não sacrificar direito seu ou alheio, cujo sacrifício podia ser razoavelmente exigido, como ensina o renomado Celso Delmanto.

De modo que, para preservar o seu direito à vida e a sua integridade, um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, diante de uma ameaça evidente, é possível alegar o estado de necessidade para elidir a sanção prevista pelo Código de Trânsito.

Entretanto, é preciso nessa hipótese produzir provas para comprovar o alegado, inclusive arrolando testemunhas;

b) Em situação assemelhada também pode ser usada é quando se está socorrendo alguém em direção a um hospital;

c) Outra circunstância é quando o veículo não estava no local discriminado pelo auto de infração, muitas das vezes uma invenção do guarda de trânsito, assim como em outros lugares, quando se deve mostrar o erro material da infração fabricada.

Veja como recorrer das multas de trânsito, a indústria sem chaminé

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