Dano Moral

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Dano Moral – Indenização – Lei de Imprensa

EIC/APC – EMBARGOS INFRINGENTES NA APC Nº 2000015002394-2 — REG. ACÓRDÃO Nº 200814 Embargante : […]

EIC/APC – EMBARGOS INFRINGENTES NA APC Nº 2000015002394-2 — REG. ACÓRDÃO Nº 200814
Embargante : Distrito Federal
Embargado : MARIA MAGALI DOS SANTOS
Relator : Des. ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA

EMENTA — INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ILEGAL BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. LIMITAÇÃO. LEI DE IMPRENSA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO FORA DOS PADRÕES DA RAZOABILIDADE.
I – O valor da indenização por danos morais fixada nos presentes autos não pode estar adstrito aos limites estabelecidos nos artigos 51 e 52 da Lei de Imprensa, a uma porque, de acordo com entendimento já consolidado no Colendo Superior Tribunal de Justiça, tal limitação tarifária é discriminatória e não atende à amplitude indenizatória instituída pelo art. 5°, inciso V e X da Constituição Federal; a duas porque não se trata de matéria jornalística publicada por órgão da imprensa.
II – A indenização por dano moral deve ter função compensatória, que implica dever sua estipulação limitar-se a padrões razoáveis, não podendo constituir numa forma de enriquecimento indevido.
III – Deu-se parcial provimento aos embargos.
ACÓRDÃO — Acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA — Relator; LUCIANO VASCONCELOS, Revisor, GETÚLIO MORAES OLIVEIRA; CARMELITA BRASIL; CRUZ MACEDO; HUMBERTO ADJUTO ULHÕA e COSTA CARVALHO — Vogais, em CONHECER. DAR PARCIAL PROVIMENTO. POR MAIORIA.
Brasília (DF), 23 de junho de 2004.
FONTE: DJU — SEÇÃO 3 — de 21/10/2004 Pág. 39