Dano Moral

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Descumprimento do Contrato

CONTRATO BILATERAL. OBJETO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DE FÁBRICA. PRESTAÇÕES. QUITAÇÃO. ESCRITURA DEFINITIVA. OBRIGAÇÃO. […]

CONTRATO BILATERAL. OBJETO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DE FÁBRICA. PRESTAÇÕES. QUITAÇÃO. ESCRITURA DEFINITIVA. OBRIGAÇÃO. VENDEDOR. INOCORRÊNCIA. INADIMPLÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDAS E DANOS. DANO MORAL. PEDIDO. PROCEDÊNCIA.
– Nos contratos bilaterais, uma das partes, antes de cumprir a sua obrigação, não poderá exigir o implemento da outra, de modo que, tendo o comprador quitado integralmente a suas prestações, e inocorrendo a obrigação do vendedor de lavratura da escritura definitiva do imóvel, condição básica para as etapas seguintes de implementação do empreendimento, resulta assim, a inadimplência proclamada em perdas e danos e danos morais, como meio de reparação aos prejuízos e transtornos por ela gerada.