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Violação do direito à imagem

Dificuldades de comprovação dos danos materiais não constituem óbice à reparação do dano moral. Ementa oficial: As dificuldades de comprovação dos danos materiais, ocasionados pela violação do direito à imagem, não constituem óbice à reparação por dano moral.

Indenização

Condômino que paga com multa determinada contribuição que já havia pago anteriormente, importância que, além disso, ficou registrada em circular interna do condomínio a título de “valores a confirmar”

Admissibilidade

Protesto de título após a dívida quitada – Abalo de seu conceito no mercado – Verba devida – Inteligência do art. 5º, X, da C.F. Ementa oficial: Possuindo a pessoa jurídica legítimo interesse de ordem imaterial.

Privar a Criança de Conviver com o Outro Genitor Enseja Dano Moral

O princípio da afetividade e a relação paterno-filial contemplam, dentre outros aspectos, o princípio da dignidade da pessoa humana. Tem sido cada vez mais freqüente, ultimamente, a Justiça reconhecer que “a ausência, o descaso e a rejeição do pai em relação ao filho, violam a sua honra e a sua imagem”, segundo entendimento do MM.… Continuar lendo Privar a Criança de Conviver com o Outro Genitor Enseja Dano Moral

A Indenização por Dano Moral e o Novo Código Civil

O Novo Código Civil Brasileiro, ratificando posição já há muito sedimentada em nossa doutrina e jurisprudência, previu em seu artigo 186: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

Abandono Familiar e o Dano Moral

A família tem início com o casamento (art. 1.511 do CC); pela Sociedade de Fato que leva a convivência pública (art. 1.723 do CC) ao Reconhecimento da União Estável, considerada entidade familiar; e, pela “produção independente”, quando cabe exclusivamente à mulher a opção de não declarar a identidade do legítimo pai.

Absolvição por insuficiência de provas

SERVIDOR PÚBLICO. RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVA E CIVIL, AFASTADAS. PROCESSO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRETENSÃO. REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. DESCABIMENTO. PEDIDO.IMPROCEDÊNCIA. – A inocência do servidor público quanto a responsabilidade administrativa, civil e absolvição penal, por insuficiência de provas, não autoriza a reparação material e moral decorrente de evento que o envolveu no exercício da… Continuar lendo Absolvição por insuficiência de provas

Inquérito Administrativo

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. CONCLUSÃO. PENALIDADE. INOCORRÊNCIA. DIVULGAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPRENSA. INICIATIVA DE AUTORIDADES PÚBLICAS. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. ARQUIVAMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PEDIDO. DEFERIMENTO. – A atitude de autoridades públicas divulgando e acusando servidor público no envolvimento na prática de irregularidades na imprensa, mas que não tem o inquérito… Continuar lendo Inquérito Administrativo

Abalo de crédito

Hipótese de remessa injusta de nome de mutuário aos sistemas de proteção de crédito.