seu conteúdo no nosso portal

Nossas redes sociais

Vencimentos de servidor

Pagamento incorreto e estorno direto em conta corrente bancária – Ilegalidade.

Ofensa à honra do empregado

O empregador responde pela indenização do dano moral causado ao empregado, porquanto a honra e a imagem de qualquer pessoa são invioláveis (art. 5º, XI, da Constituição Federal).

Dano Moral na Separação Conjugal é Possível?

A partir do final do século XX, tornou-se corriqueiro as separações conjugais, as quais ocorrem pelos mais variados motivos, sendo certo, portanto, que o principal deles é a infidelidade. Porém, há na doutrina e jurisprudência a polêmica quanto à aceitação do pedido indenizatório por danos morais na separação conjugal quando um dos cônjuges violar o… Continuar lendo Dano Moral na Separação Conjugal é Possível?

Dano Moral à Pessoa Jurídica

Não há mais dúvidas, no direito brasileiro, sobre a propriedade, ou obrigatoriedade, de indenização por danos morais à pessoa física. Por outro lado, constitui-se ainda alvo de alguma discussão, embora a questão já nos pareça, como veremos adiante, adequadamente pacificada, a relativa ao ressarcimento por danos morais no que concerne à pessoa jurídica.

Dano Moral no Direito Brasileiro

A noção do que constitui dano moral é de fácil apreensão, não assumindo relevo os pequenos desencontros na doutrina a propósito da sua conceituação jurídica, eis que reponta um elemento conceitual comum, suficientemente abrangente, qual seja o caráter não patrimonial da lesão. Segundo enfatiza Agostinho Alvim, o caráter primordial do dano moral é negativo, ou… Continuar lendo Dano Moral no Direito Brasileiro

Morte em Presídio

AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO. PRESIDIÁRIO. MORTE NO PRESÍDIO. INTEGRIDADE FÍSICA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DANO MORAL E MATERIAL. PEDIDO. PROCEDÊNCIA. – A Constituição Federal assegurando ao preso o respeito à integridade física e moral, a sua morte em presídio resulta em responsabilidade do Estado traduzida na obrigação de indenizar os familiares da vítima por dano moral e… Continuar lendo Morte em Presídio

Erro da Administração do DETRAN

AÇÃO ORDINÁRIA. USUÁRIO. PAGAMENTO DE TAXA. CADASTRAMENTO EM NOME DE TERCEIRO. IMPEDIMENTO DE RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. REGULARIZAÇÃO. DESPREZO E DESATENÇÃO. TRANSTORNOS. CONSTRANGIMENTOS. DANO MORAL. DEMANDA. PROCEDÊNCIA. – O usuário, que é vítima da negligência dos serviços públicos, ao cadastrar o pagamento efetuado em nome de terceiro, causando transtorno, aborrecimento e demora indefinida na… Continuar lendo Erro da Administração do DETRAN

Demissão Sumária

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. AFASTAMENTO. ATO VOLUNTÁRIO E ARBITRÁRIO DO PODER PÚBLICO. CAUSA INEXISTENTE. REINTEGRAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. DANO MORAL E MATERIAL. AÇÃO PROCEDENTE. – É direito da servidora pública ser reparada por danos morais e materiais em decorrência do seu afastamento arbitrário de suas funções públicas, de forma unilateral, abusiva e irregular, sem que tenha dado… Continuar lendo Demissão Sumária

Descumprimento de Contrato

CONTRATO BILATERAL. OBJETO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DE FÁBRICA. PRESTAÇÕES. QUITAÇÃO. ESCRITURA DEFINITIVA. OBRIGAÇÃO. VENDEDOR. INOCORRÊNCIA. INADIMPLÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDAS E DANOS. DANO MORAL. PEDIDO. PROCEDÊNCIA. – Nos contratos bilaterais, uma das partes, antes de cumprir a sua obrigação, não poderá exigir o implemento da outra, de modo que, tendo o comprador quitado integralmente… Continuar lendo Descumprimento de Contrato