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Direito Trabalhista

- Atualizado em

Responsabilidade do Estado do RS por verbas rescisórias devidas a empregada de cartório

Responsabilidade do Estado do RS por verbas rescisórias devidas a empregada de cartório

A 5ª Turma do TST reconheceu a responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul pelo pagamento dos débitos trabalhistas devidos a uma funcionária de um cartório que permaneceu no cargo após a extinção da delegação concedida à titular do estabelecimento. Como não houve nova delegação nem foi realizado concurso público até o fim do contrato da tabeliã, o serviço retornou à titularidade do Estado.

Na ação trabalhista, a cartorária Thaís Borges de Oliveira comprovou que prestara serviços ao 2º Cartório do Registro de Imóveis de Caxias do Sul (RS), entre junho de 2012 e janeiro de 2016. O cartório tinha a mesma tabeliã (Jussara Luz Balen) desde 1990, e, em novembro de 2015, a delegação foi extinta. Desligada sem receber as verbas rescisórias e outras parcelas, Thaís pedia o pagamento dessas e de outras parcelas.

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul entendeu que tanto a ex-tabeliã quanto o Estado eram responsáveis diretos e imediatos pelos créditos trabalhistas. E especificou: “A titular até a extinção da delegação, e o Estado no restante do contrato”. A sentença foi mantida pelo TRT da 4º Região (RS).

Segundo o TRT gaúcho, o cartório funcionava por delegação do Estado do RS e sua administração era exercida em caráter privado. Entretanto, com a doença e o falecimento da tabeliã Jussara Luz Balen, a delegação estatal foi extinta, e o serviço notarial retornou à responsabilidade do Estado, sem que houvesse a investidura de novo titular. Para tanto, seria necessário realizar concurso público, conforme o artigo 14 da Lei dos Cartórios (Lei nº 8.935/1984).

Nos autos que chegaram ao TST figurou como agravante e recorrente o Estado do RS. Foram agravados e recorridos a reclamante Thaís, o 2º Tabelionato de Caxias do Sul, o espólio de Jussara Luz Balen e Fábio Luz Balen.

Vacância da titularidade

No recurso de revista, o Estado do RS sustentou que os serviços notariais e de registro são exercidos sempre em caráter privado e que o gerenciamento financeiro dos cartórios é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular. Todavia, o ministro relator Breno Medeiros, assinalou que, com o falecimento da titular do cartório, a responsabilidade retornou ao Estado.

Dessa forma, o espólio da ex-tabeliã Jussara não poderia ser responsabilizado pelo período posterior à extinção da delegação.

O ministro observou que, como os serviços notariais têm natureza privada, o Estado não pode ser responsabilizado pelos contratos de trabalho firmados pelos titulares. Entretanto, o caso trata de vacância da titularidade, e, até que seja assumida por novo delegado, a serventia retorna à responsabilidade estatal. Assim, o Estado fica responsável pela fiscalização do exercício da atividade e, também, das relações jurídicas existentes.

O provimento dado pelo TST, além de reconhecer a responsabilidade exclusiva do Estado, foi o de “determinar que, na fase de execução, seja observado o regime próprio contra a Fazenda Pública, com expedição de precatório ou requisição de pequeno valor”.

Os advogados Deise Vilma Webber e Erci Marcos Sabedot atuam em nome da reclamante. O 2º Registro de Imóveis foi defendido pelo advogado Rodrigo Ruzzarin. O espólio e o recorrido Fábio Luz Balen foram defendidos pelas advogadas Camila Hernandes Laranjeira e Renata Ruaro Meneguzzi.

Já há recurso extraordinário interposto pela PGE-RS. (RRAg nº 21052-18.2016.5.04.0402 – com informações do TST e da redação do Espaço Vital).

Tradição de mais de 80 anos

Uma tradição de mais de 82 anos se encerrou em janeiro de 2018 em Caxias do Sul. O cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona, sob administração da família Balen desde 1935, passou a ter um novo notário titular, aprovado em concurso público. Assim, Alexandre Balen, que comandava interinamente o local com a irmã, deixou a função que ocupava há 32 anos, herdada do pai e do avô.

O Registro de Imóveis da 2ª Zona de Caxias do Sul foi fundado pelo avô de Alexandre, José Donato Balen. Ele foi nomeado em 1925 para o cargo de exator estadual (análogo ao cargo de fiscal da Secretaria da Fazenda), pelo então presidente do Estado (atual cargo de governador) Borges de Medeiros.

A função abriu caminho para a nomeação de registrador de ofício de registro de imóveis, em 1935, então assinada outro nome conhecido, José Antônio Flores da Cunha.

No ano em que o cartório abriu, Caxias tinha menos de 50 mil habitantes. A população atual estimada é de 523.716 (dados de dezembro de 2021).

Quem assumiu o 2º Registro de Imóveis em Caxias do Sul, em janeiro de 2018, foi o notário Manoel Valente Figueiredo Neto. Ele foi o segundo colocado no concurso público para a outorga da delegação de serviços, realizado em 2013 pelo TJRS. Manoel, o atual titular, é natural de Camocim (Ceará). O 2º Registro de Imóveis de Caxias do Sul é um dos mais cobiçados (e lucrativos) do Estado.

TST

COM INFORMAÇÕES DO ESPACOVITAL.COM.BR

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Foto: divulgação da Web

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